Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0028297-83.2014.8.08.0048.
Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: LUCIANO BARROS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s)
REU: LUCIANO BARROS acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA "Diante da votação submissa a soberana decisão do Conselho de Sentença JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal deduzida na denúncia e Declaro CONDENADO o reu LUCIANO BARROS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela pratica do crime previsto nos art. 121, §2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso de dificultou a defesa da vitima), do C6digo Penal em relaçao a vitima JULIO CESAR FERRO." "Assim, fixo para o reu LUCIANO BARROS, como sançao a pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, com relacão a vitima JULIO CESAR FERRO." " Logo a pena devera ser cumprida pelo reu, no regime imposto pela Lei, ou seja, a pena devera ser cumprida no regime fechado, art. 33, § 1°, alinea "a" do C6digo Penal." "Diante do fato do reu LUCIANO BARROS estar a revelia neste Juri, haja vista que esta em lugar incerto e nao sabido, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do mesmo, para garantia da aplicação da Lei Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão." ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital
Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO AÇÃO:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
09/02/2026, 00:00