Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004691-18.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004691-18.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS, J. K. S. L. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS VIEIRA DE SOUZA - ES38645 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica o Requerente intimado, por seu advogado supramencionado, para ciência do inteiro teor da R. Decisão id nº [92450063]. SERRA-ES, 20 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5004691-18.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

20/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/03/2026, 14:00

Não Concedida a tutela provisória

10/03/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

03/03/2026, 03:36

Publicado Decisão em 10/02/2026.

03/03/2026, 03:36

Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:59

Remetidos os Autos (cumpridos) para Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

24/02/2026, 22:59

Recebidos os autos

24/02/2026, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 22:55

Conclusos para decisão

24/02/2026, 22:47

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 17:29

Despacho

•24/02/2026, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS, J. K. S. L. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS VIEIRA DE SOUZA - ES38645 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fór Des José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004691-18.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de reparação por danos morais, materiais e pedido de liminar proposta por J. K. S. L., representado por sua mãe MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS em face do MUNICÍPIO DA SERRA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que seu filho menor já possuía CPF regularmente inscrito, mas que a escola municipal CMEI Profª. Leila Theodoro solicitou indevidamente nova inscrição, sem autorização dos responsáveis, o que gerou duplicidade cadastral e o cancelamento do documento original pela Receita Federal. O demandante relata, ainda, que buscou a regularização da situação junto à Receita Federal, apesar de se encontrar em condição de vulnerabilidade, porém a instituição de ensino voltou a praticar o mesmo equívoco ao solicitar nova inscrição de CPF, ocasionando novo cancelamento. De acordo com o requerente, a conduta reiterada da administração municipal resultou no bloqueio do benefício Bolsa Família, que deveria ter sido pago em 21/01/2026. Por tal motivo, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando à: a) imediata regularização da situação cadastral do menor junto à Receita Federal do Brasil, com o restabelecimento do CPF original do menor; b) expedição de ofícios urgentes à Receita Federal do Brasil e à Caixa Econômica Federal para o desbloqueio do benefício Bolsa Família e das verbas de natureza alimentar retidas, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. É o breve resumo dos fatos. Decido. Inicialmente, destaco a disposição contida no art. 4º da Resolução 29/2010 do TJ/ES, que dispõe sobre a competência do Plantão Judiciário do TJ/ES: “Art. 4º. O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. h) Receber Representação ajuizada pelo Ministério Público em feriados e finais de semana, em desfavor de adolescente apreendido e, salvo se em regime de sobreaviso, realizar audiência de apresentação, analisando a possibilidade de aplicação de remissão com ou sem medida socioeducativa, bem como decretação ou revogação da internação provisória; expedir guia de internação provisória; solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: [email protected]; expedir alvará de liberação. (Inserido pela Resolução nº 028/2023, publicada em 23/09/2023) § 1º. O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos. § 4º. Compete à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar, de ofício ou mediante provocação, a observância dos limites e regras descritas nesta Resolução. Do que se extrai da petição inicial, não verifico justificativa para que o requerimento seja apreciado durante o Plantão Judiciário, o qual se destina à apreciação de medidas de caráter excepcional e efetivamente urgentes, nas hipóteses em que haja risco concreto de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo. No caso em exame, não se vislumbra urgência apta a justificar a atuação em regime de plantão, nem circunstância excepcional que impeça a formulação e a apreciação do pedido no expediente regular, pelo juiz natural, ao qual foi endereçada a peça inicial. Deste modo, deixo de apreciar o pedido, que deverá ser analisado pelo juízo competente no expediente regular. Intime-se a parte autora. Encerrado o Plantão Judiciário, encaminhem-se os autos para o juízo competente. Diligencie-se. Vitória (ES), 08 de fevereiro de 2026. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)