Execução da Pena 0003546-88.2021.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRUNNO PEREIRA GOMES Advogado do(a) REU: PABLO RAMOS LARANJA - ES24619 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003546-88.2021.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos em Inspeção 2026. 1. RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia em desfavor de BRUNNO PEREIRA GOMES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica descrita no artigo 168, caput do Código Penal Brasileiro, conforme fatos e fundamentos expostos às págs. 01/03, vol. 1.1, ID 35174832. Inquérito Policial, págs. 05/71, vol. 1.1, ID 35174832. Auto de prisão em flagrante delito, pág. 07, vol. 1.1, ID 35174832. Boletim Unificado n° 46140079, págs. 11/13, vol. 1.1, ID 35174832. Termos de declarações, págs. 15/18, vol. 1.1, ID 35174832. Termo e certidão de fiança, pág. 23, vol. 1.1, ID 35174832. Auto de apreensão, págs. 27/28, vol. 1.1, ID 35174832. Auto de avaliação, pág. 29, vol. 1.1, ID 35174832. Documentação do veículo, pág. 35, vol. 1.1, ID 35174832. Contrato de aluguel do carro, págs. 41/44, vol. 1.1, ID 35174832. Boletim Unificado nº 45995866, págs. 45/47, vol. 1.1, ID 35174832. Relatório Final de Inquérito Policial, págs. 67/71, vol. 1.1, ID 35174832. Fiança recolhida, pág. 14, vol. 1.2, ID 35174832. Oferecida proposta de Acordo de Não Persecução Penal, págs. 24/26, vol. 1.2, ID 35174832. Homologado Acordo de Não Persecução Penal, págs. 42/43, vol. 1.2, ID 35174832. Auto de restituição (entrega), pág. 07, vol. 1.3, ID 35174832. Certidão informando o não cumprimento das condições estabelecidas em ANPP, pág. 39, vol. 1.3, ID 35174832. Decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, como também recebeu a denúncia em 31 de outubro de 2023, pág. 47, vol. 1.3, ID 35174832. O réu foi citado pessoalmente, ID 40601971. Resposta à acusação, ID 40660517. Audiência realizada em 22/01/2026, oportunidade onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas PRF SANDER TADEU CASTELO SIMÕES e PRF AUGUSTO FERNANDES LEMOS. No ato, foi decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, ID 89075304. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do réu, ID 89075304. No mesmo sentido, a defesa apresentou alegações finais por memoriais, requerendo pela absolvição do réu, na forma do art. 386, VII do CPP ante a ausência de dolo e da insuficiência de provas, ID 89075304. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Saliento que o processo se desenvolveu de forma válida e regular, sem quaisquer nulidades a sanar. Ausentes preliminares a serem apreciadas e atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168, CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA Leciona o dispositivo em epígrafe: “Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Trata-se de crime patrimonial, que tutela o direito de propriedade sobre bens materiais ou direitos. Os elementos objetivos são: a coisa alheia móvel – suscetível de apropriação; a posse ou detenção legítima pelo agente, decorrente de relação jurídica prévia e o ato de apropriar-se, consistente no comportamento de inverter o título da posse, passando a exercer poderes sobre a coisa como se fosse proprietário. O verbo nuclear do tipo é apropriar-se, que traduz a conduta de tomar como própria, em caráter definitivo, coisa que se recebeu legitimamente em confiança. O dolo manifesta-se na intenção de assenhoreamento, em detrimento do titular do bem. Consiste no ato de conquista pelo agente, como se fosse coisa própria, a qual recusa-se a restituí-la ou dá-lhe destinação diversa da pactuada. Para além disso, não se discute a licitude da posse inicial do bem, mas sim o desvio posterior, diferenciando-se do crime de furto, por exemplo, onde a posse da coisa é ilícita desde o início, devido a subtração. Neste caso, a posse é legítima na origem, tornando-se ilegítima posteriormente, pelo ato de apropriação. Vejamos a prova oral produzida em Juízo. A testemunha PRF SANDER TADEU CASTELO SIMÕES, relatou: INDAGADA PELO MP: que se recorda vagamente da ocorrência; que foi uma abordagem de rotina, em frente a unidade; que não se recorda se o acusado estava sozinho no veículo; que se recorda que pela consulta nos sistemas, pela placa do veículo, deu apropriação indébita; que o acusado afirmou que o carro era locado; que não se recorda se o acusado apresentou alguma justificativa, somente se recorda vagamente que o acusado alegou que o veículo era alugado; que não foi feito contato com a empresa ou com algum proprietário do veículo; que não conhecia o acusado anteriormente; que o veículo não tinha indicativo de adulteração; que não se recorda se o acusado revelou a cidade onde reside. INDAGADA PELA DEFESA: que o acusado foi colaborativo durante a abordagem; que nada de ilícito foi encontrado no veículo. Arrolada pela acusação, a testemunha PRF AUGUSTO FERNANDES LEMOS, declarou: INDAGADO PELO MP: que não se recorda da abordagem; que confirma que já houve abordagens de veículos da empresa “Localiza”; que não se recorda dessa ocorrência em específico; que não se recorda do acusado. DADA A PALAVRA À DEFESA: nada perguntou. Por sua vez, o acusado BRUNNO PEREIRA GOMES, não compareceu ao ato processual para dar sua versão acerca dos fatos, tendo a revelia decretada nos autos. Pois bem. Considerando todo conjunto probatório, entendo que não há nos autos evidências que possam atestar a materialidade e autoria delitiva. Explico. O crime imputado ao réu, previsto no art. 168, caput do CP, exige, para sua configuração, a presença de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente em assenhorear-se definitivamente de coisa alheia móvel, invertendo o título da posse em prejuízo do legítimo proprietário. No caso em apreço, embora reste incontroverso que o veículo locado não tenha sido devolvido dentro do prazo pactuado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito, sobretudo quando ausente prova segura acerca do elemento subjetivo do tipo penal. Para mais, não há nos autos informação de que a empresa locadora notificou o acusado acerca da devolução do automóvel e que este tenha se furtado à reivindicação. Destaca-se, ainda, que o veículo foi localizado em poder do acusado durante abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal, não havendo qualquer indício de tentativa de ocultação, alienação, adulteração ou disposição definitiva do bem, circunstâncias que, se presentes, poderiam indicar o animus rem sibi habendi. Ao revés, a abordagem fortuita reforça a inexistência de intenção de apropriação definitiva do patrimônio alheio. A conduta descrita amolda-se, quando muito, a um inadimplemento contratual, matéria de natureza eminentemente civil, não sendo possível sua transposição automática para a esfera penal. Outrossim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero atraso na devolução do bem locado, desacompanhado de provas robustas do dolo da apropriação, não configura o crime de apropriação indébita. “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita (artigo 168, caput, do CP), por ter alugado um veículo e não ter efetuado o pagamento do contrato de locação, tampouco devolvido o veículo no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na tipicidade da conduta do réu que, após alugar um veículo, permaneceu com o bem por mais tempo do que o acordado, mas posteriormente informou sua localização à empresa, restituindo o bem à locadora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prova dos autos não revela o dolo do agente, isto é, o ânimo de assenhoreamento definitivo do bem (animus rem sibi habendi), elemento subjetivo necessário para a configuração do crime de apropriação indébita.2. O réu, após ser contatado pela empresa locadora, informou a localização do veículo, que foi encontrado trancado em via pública, com as chaves no porta-malas, demonstrando ausência de intenção de se apropriar definitivamente do bem.3. A conduta do apelante caracteriza ilícito civil (inadimplência contratual) e não ilícito penal, cabendo a aplicação do Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal.4. O Código Civil já prevê instrumentos à disposição do locador para resolução da questão nos artigos 573 a 575, tornando desnecessária a atuação do direito penal no caso em tela.5. A jurisprudência reconhece que o mero descumprimento de contrato de locação, por si só, mostra-se insuficiente para caracterizar crime de apropriação indébita, devendo a questão ser resolvida na esfera civil. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para absolver o réu da imputação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A conduta do agente que aluga veículo, permanece com o bem por mais tempo do que o acordado, mas posteriormente informa sua localização à empresa locadora, não configura o crime de apropriação indébita, mas mero descumprimento contratual, a ser resolvido na esfera cível. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput; CPP, art. 386, VII; CC, arts. 389, 573, 574 e 575.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 215.522/RS; TJRS, Habeas Corpus Nº 52961194120238217000.” (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50252420820238210001, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 30-09-2025) “APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, como bem concluiu a sentença, a vítima relatou que, à época do fato, era proprietário de uma locadora, tendo o réu locado os DVDs e não os devolvido no prazo estipulado. Nesse contexto, embora o registro de ocorrência policial pelo locador, não se trata o fato de crime de apropriação indébita, mas de descumprimento contratual, que configura ilícito civil a ser resolvido no juízo cível competente. Conduta atípica. Absolvição mantida. APELO DESPROVIDO.” (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50000816020078210064, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 23-03-2022) Nesse sentido, o órgão ministerial e a douta defesa, pugnaram pela absolvição do acusado. Feitas essas ponderações, vejo que a pretensão acusatória para o acusado não merece ser acolhida, pois não foi possível comprovar a materialidade e autoria da infração apurada nestes autos, sendo o decreto absolutório, a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, para ABSOLVER o réu BRUNNO PEREIRA GOMES da infração penal prevista no artigo 168 caput do Código Penal Brasileiro, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. SÃO MATEUS-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

11/10/2022, 15:47

Documentos

Sentença

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