Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040722-46.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040722-46.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TELMA COSTA, SAARA MOREIRA DIAS RODRIGUES, MARIZETE DO CARMO COSTA SANTOS, FRANCISCO PAULO DOS SANTOS NETO, FRANCINEIO DO NASCIMENTO FIRMINO, JUSSARA DA PENHA GUZZO MORATTI, SANDRA MARA DOS SANTOS MERLO, MARIA DA PENHA SILVA, LAUDICEIA GODINHO ANDREATTA, ADELIA PINETTI QUEMELLI EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5040722-46.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por TELMA COSTA, SAARA MOREIRA DIAS RODRIGUES, MARIZETE DO CARMO COSTA SANTOS, FRANCISCO PAULO SANTOS NETOS, FRANCINEIO DO NASCIMENTO FIRMINO, JUSSARA DA PENHA G MORATTI, SANDRA MARA DOS SANTOS MERLO, MARIA DA PENHA SILVA, LAUDICEIA GODINHO ANDREATTA, ADELIA PINETTI QUEMELLI em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, conforme petição de id nº 80570363 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento da condenação oriunda do processo de conhecimento. Despacho em id nº 80606142, determinando a intimação da parte executada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. A parte executada, em petição de id nº 83093714, expressamente manifestou concordância com o valor executado, não se opondo à sua homologação. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a parte executada não apresentou impugnação à execução, motivo pelo qual não há óbice para a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e do valor descrito como crédito exequendo. Desta feita, homologo como valor da execução o montante de R$ 85.936,15 (oitenta e cinco mil novecentos e trinta e seis reais e quinze centavos), sendo, conforme cálculos discriminados no id nº 80570363: R$ 8.673,57 (oito mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) valor principal líquido devido à exequente TELMA COSTA; R$ 8.783,72 (oito mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) valor principal líquido devido à exequente SAARA MOREIRA DIAS RODRIGUES; R$ 8.751,14 (oito mil setecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) valor principal líquido devido à exequente MARIZETE DO CARMO COSTA SANTOS R$ 8.958,61 (oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) valor principal líquido devido à exequente FRANCISCO PAULO SANTOS NETOS; R$ 6.458,60 (seis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) valor principal líquido devido à exequente FRANCINEIO DO NASCIMENTO FIRMINO; R$ 10.749,96 (dez mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) valor principal líquido devido à exequente JUSSARA DA PENHA G MORATTI; R$ 9.517,48 (nove mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) valor principal líquido devido à exequente SANDRA MARA DOS SANTOS MERLO; R$ 7.453,76 (sete mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) valor principal líquido devido à exequente MARIA DA PENHA SILVA; R$ 8.833,82 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) valor principal líquido devido à exequente LAUDICEIA GODINHO ANDREATTA; R$ 7.755,49 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) valor principal líquido devido à exequente ADELIA PINETTI QUEMELLI; Por fim, cumpre mencionar que, na forma do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil, desde que não tenha sido impugnada, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório. Além disso, conforme previsão expressa do artigo 534, §2º, do Código de Processo Civil, a multa prevista no §1º do artigo 523 do mencionado diploma normativo não se aplica à Fazenda Pública. In casu, verifica-se que a presente decisão não adentra ao mérito da impugnação à execução apresentada, vez que houve concordância em relação ao crédito, não havendo que se falar em acolhimento da impugnação à execução apto a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie. Publique-se e intimem-se as partes para ciência da presente. Certifique-se o trânsito. Transitado em julgado, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios. A teor do artigo 1º da Lei nº 7.674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações constituídas sob o regime do direito público, o pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante depósito em conta corrente, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao Secretário de Estado da Fazenda, independentemente de precatório. Se não ultrapassado o limite legal máximo das requisições de pequeno valor (RPVs), determino, desde logo, o depósito em conta corrente junto ao Banco Banestes, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº 7.674/2003. Com o depósito do valor nos autos, sendo o caso, expeça-se alvará para levantamento das quantias judicialmente depositadas e seus acréscimos. Havendo requerimento, autorizo, desde já, a transferência do valor, via TED, para a conta bancária da parte, desde que concorde com os eventuais custos tarifários para a sua realização, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Faculto que a expedição do alvará ou a transferência bancária seja realizada em nome do patrono da parte, desde que apresente procuração atual com poderes específicos para recebimento dos valores aqui descritos. Se necessário, intime-se para apresentação da procuração. Se necessário, intimem-se as partes para apresentação dos dados bancários e da procuração atualizada. Tudo cumprido, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente

10/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(27)