Embargos à Execução 5002624-35.2024.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALARICO LEMOS PINTO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO - ES14101 Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, MARIA EDUARDA DA SILVA SPERONI - ES39881, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002624-35.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por ALARICO LEMOS PINTO em face de COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS. Em sua exordial, a parte embargante alega nulidade da execução e excesso de execução, atribuindo à causa o valor de R$ 90.345,27. Por meio da decisão de Id. 39935455, o benefício da gratuidade da justiça foi revogado após o acolhimento da impugnação apresentada pela parte embargada. Na mesma oportunidade, este Juízo deferiu o parcelamento das custas processuais em 2 (duas) vezes e determinou a intimação da parte embargante para promover o recolhimento da primeira parcela, sob pena de extinção. Ocorre que, conforme certificado pela Secretaria (ID.97358789), decorreu o prazo legal sem que houvesse o efetivo recolhimento das custas ou manifestação da parte requerente. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O cancelamento da distribuição é um ato que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de pressuposto processual de constituição. No caso em análise, a inércia da parte embargante é patente, uma vez que, mesmo após a concessão do parcelamento e a devida intimação para o preparo, deixou de promover o recolhimento indispensável ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de ônus sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 2053571 SP). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. GUARAPARI-ES, 15 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALARICO LEMOS PINTO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO - ES14101 Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, MARIA EDUARDA DA SILVA SPERONI - ES39881, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002624-35.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por ALARICO LEMOS PINTO em face de COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS. Em sua exordial, a parte embargante alega nulidade da execução e excesso de execução, atribuindo à causa o valor de R$ 90.345,27. Por meio da decisão de Id. 39935455, o benefício da gratuidade da justiça foi revogado após o acolhimento da impugnação apresentada pela parte embargada. Na mesma oportunidade, este Juízo deferiu o parcelamento das custas processuais em 2 (duas) vezes e determinou a intimação da parte embargante para promover o recolhimento da primeira parcela, sob pena de extinção. Ocorre que, conforme certificado pela Secretaria (ID.97358789), decorreu o prazo legal sem que houvesse o efetivo recolhimento das custas ou manifestação da parte requerente. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O cancelamento da distribuição é um ato que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de pressuposto processual de constituição. No caso em análise, a inércia da parte embargante é patente, uma vez que, mesmo após a concessão do parcelamento e a devida intimação para o preparo, deixou de promover o recolhimento indispensável ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de ônus sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 2053571 SP). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. GUARAPARI-ES, 15 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALARICO LEMOS PINTO em 11/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:38

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

03/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ALARICO LEMOS PINTO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO - ES14101 Advogados do(a) EMBARGADO: MAR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002624-35.2024.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/01/2026, 16:53

Revogada a gratuidade de justiça

08/01/2026, 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:05

Conclusos para decisão

15/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 22:02

Juntada de Certidão

03/09/2025, 07:58

Decorrido prazo de ALARICO LEMOS PINTO em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

15/08/2025, 08:28

Publicado Intimação - Diário em 08/08/2025.

15/08/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 15:56

Expedição de Intimação - Diário.

06/08/2025, 16:27

Expedição de intimação eletrônica.

06/08/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 09:31

Conclusos para despacho

24/07/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de ALARICO LEMOS PINTO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:03

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.

26/03/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

26/03/2025, 01:12

Expedição de Intimação - Diário.

14/03/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de VITOR MIGNONI DE MELO em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de RUITHER JOSE VALENTE AMORIM em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DA SILVA SPERONI em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 11:52

Processo Inspecionado

13/12/2024, 11:52

Conclusos para despacho

17/05/2024, 17:06

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:33

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:51

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:06

Distribuído por dependência

18/03/2024, 18:33

—

Decorrido prazo de ALARICO LEMOS PINTO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Revogada a gratuidade de justiça

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALARICO LEMOS PINTO em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(42)