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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

GABRIEL DOS SANTOS RAMOS

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS RAMOS em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio