Apelação Cível 0020051-63.2020.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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0020051-63.2020.8.08.0024

Apelação CívelProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

JOAO MILTON GONCALVES BARRETO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/01/2024, 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

16/01/2024, 15:03

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL ELER ROSSOW

OAB/ES 11896•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 20/10/2023 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e JOAO MILTON GONCALVES BARRETO (APELADO).

16/01/2024, 13:40

Decorrido prazo de JOAO MILTON GONCALVES BARRETO em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:55

Decorrido prazo de JOAO MILTON GONCALVES BARRETO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

05/06/2023, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2023, 19:07

Juntada de certidão - julgamento

31/05/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

21/05/2023, 20:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2023, 13:01

Pedido de inclusão em pauta

16/05/2023, 13:01

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

31/03/2023, 10:26

Documentos

Acórdão

•04/09/2023, 13:12

Acórdão

•05/06/2023, 14:40

Relatório

•16/05/2023, 13:01

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