Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5000834-11.2024.8.08.0055 - TJES

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5000834-11.2024.8.08.0055 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

18/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

18/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARIANE DE ASSIS FAZOLO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA DONATA GARCIA - RS72437 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Domingos Martins - 1ª Vara, INTIMO a parte requerida para ciência e manifestação acerca da petição Id. 93233668 DOMINGOS MARTINS,10/04/2026. Analista Judiciário(a)/Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000. Telefone:(27) 32681436 27-3134-7058 PROCESSO Nº 5000834-11.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARIANE DE ASSIS FAZOLO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA DONATA GARCIA - RS72437 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Domingos Martins - 1ª Vara, INTIMO a parte requerente para ciência e manifestação acerca da petição Id. 93233668 DOMINGOS MARTINS,10/04/2026. Analista Judiciário(a)/Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000. Telefone:(27) 32681436 27-3134-7058 PROCESSO Nº 5000834-11.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 13:13

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 12:47

Juntada de Certidão

13/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

03/03/2026, 02:08

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

03/03/2026, 02:08

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 18:36

Certidão

•15/09/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARIANE DE ASSIS FAZOLO REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: KARINA DONATA GARCIA - RS72437 Advogado do(a) REU: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 DECISÃO 1 – ARIANE DE ASSIS FAZOLO, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO, alegando, em síntese, que: i) mantém diversos contratos de crédito ativo junto às instituições rés; ii) os descontos incidentes sobre sua renda comprometem seu mínimo existencial; iii) encontra-se em situação de superendividamento; iv) apresentou plano de pagamento nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a instauração do procedimento legal e, inicialmente, a limitação dos descontos. 2 – O pedido de tutela de urgência voltado à limitação dos descontos foi indeferido, ao fundamento de que, no rito previsto na Lei nº 14.181/2021, a análise de medidas antecipatórias deve observar previamente a realização da audiência de conciliação. 3 – A decisão foi impugnada por meio do Agravo de Instrumento nº 5016199-76.2024.8.08.0000, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo mantido o indeferimento, assentando a necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão transitou em julgado em 26/06/2025 (ID 78530702). 4 – Designada audiência de conciliação, esta foi realizada em 03/02/2025 (ID 62382185), ocasião em que, apesar das propostas apresentadas pelos credores, não houve composição, tendo as partes requerido o prosseguimento do feito na forma do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 5 – Em razão da frustrada tentativa de autocomposição, foi determinada a instauração do processo por superendividamento, com prosseguimento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. 6 – Em manifestação, a requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS alegou: i) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora; ii) indícios de má-fé e eventual fraude, em razão de suposta alienação de bens no curso da demanda. É o relatório. DECIDO. 7 – As alegações deduzidas demandam exame técnico quanto à composição da renda da autora, às despesas essenciais, à boa-fé no acesso ao procedimento do superendividamento e à adequação dos encargos incidentes nos contratos ativos. 8 – O art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a nomeação de auxiliar do Juízo para elaboração do plano judicial compulsório, providência compatível com a fase processual em que se encontra o feito. 9 – Nesse contexto, a produção de prova técnica, com a nomeação de auxiliar do Juízo, tem a finalidade de subsidiar a elaboração do plano judicial compulsório de repactuação das dívidas e, diante disso, impõe-se DEFERIR a produção de prova técnica e NOMEAR ANA SIQUEIRA PAULA POLONINI, CPF/CNPJ nº 09270216764, e-mail: [email protected], telefone: (27) 99504-0060, para atuar como auxiliar deste Juízo. 10 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000834-11.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a profissional nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente currículo resumido e proposta de honorários. 11 – Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 5 (cinco) dias. 12 – Decorrido o prazo do item anterior, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados, facultando-se a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor da auxiliar do Juízo, como condição para o início dos trabalhos. 14 – Comprovado o pagamento parcial, considere-se formalizado o encargo, iniciando-se o prazo para elaboração do trabalho técnico. 15 – O auxiliar do Juízo deverá apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da formalização do encargo, relatório técnico contendo o plano judicial compulsório, observando: i) a análise econômico-financeira da autora; ii) a verificação da boa-fé no acesso ao procedimento do superendividamento; iii) a análise dos contratos ativos; iv) a preservação do mínimo existencial. 16 – Determino que os requeridos apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral dos contratos ativos firmados com a autora, acompanhados das respectivas planilhas de evolução do débito e valores atualizados, nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. 17 – À Secretaria, para correção da autuação. 18 – Intimem-se. Diligencie-se. DOMINGOS MARTINS-ES, 18 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

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