Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: TEREZINHA FAGUNDES NEIVA Advogado do(a)
REQUERENTE: JONAS HONORATO - ES7916
REQUERIDO: DANIELLE RIBEIRO MOURA SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5016667-56.2025.8.08.0048 Vistos em inspeção. Narra a demandante, em apertada síntese, que é proprietária do imóvel situado na Rua Mantena, nº 35, bairro Vila Nova de Colares, Serra/ES, o qual foi cedido graciosamente para moradia de seu filho e de sua ex-nora, ora ré. Neste contexto, afirma que, embora a requerida tenha se mudado de endereço há aproximadamente 09 (nove) meses, seus bens móveis permanecem no local, a par de não terem sido restituídas suas chaves, impossibilitando, assim, a sua utilização. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja expedida ordem de desocupação imediata da unidade residencial em comento. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, impõe consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não possui natureza locatícia, tratando-se, em verdade, de comodato verbal (empréstimo gratuito de coisa infungível), motivo pelo qual não são aplicáveis, in casu, as regras preconizadas pela Lei nº 8.245/1991. Feito tal registro, vê-se que a requerente pretende ser reintegrada na posse do imóvel litigioso, estando configurada a ausência de interesse de agir, diante da inadequação da via processual por ela eleita. Não bastasse isso, a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando a existência de demanda anterior proposta pela postulante em face da demandada, tombada sob o nº 5014657-10.2023.8.08.0048, a qual tramitou perante o Douto 4º Juizado Especial Cível de Serra/ES. Outrossim, denota-se, daqueles autos, que ambas as ações têm por objeto o comodato verbal do imóvel situado na Rua Mantena, nº 35, bairro Vila Nova de Colares, Serra/ES, possuindo, pois, identidade quanto às partes, causa de pedir e pedido (desocupação do bem). Ademais, vê-se que aquela lide já foi dirimida, por meio de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, impondo-se, por conseguinte, a extinção desta demanda, sem resolução do mérito, na forma do inciso V, do seu art. 485 do CPC/15. Cabe acrescentar que as matérias elencadas no art. 337 do referido estatuto legal são cognoscíveis ex officio pelo Magistrado, a teor do disposto no §3º, do seu art. 485. Por derradeiro, cumpre salientar que ainda que a suplicante pretendesse obter a devolução do imóvel ocupado pela ré em virtude de pacto locatício, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 9.099/95 preceitua que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para o processamento e o julgamento, apenas e tão só, de ações de despejo para uso do bem pelo próprio do locador, o que não se verifica in casu. Com efeito, o Enunciado 4 do FONAJE já assentou o entendimento de que 'Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245/1991', não sendo diverso o entendimento dos Eg. Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RITO ESPECIAL. LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. I. Na forma do Enunciado nº 08 do FONAJE, 'as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais'. II. No presente caso, o autor, ora recorrido, afirma que celebrou contrato de aluguel de imóvel com o réu e, após vários anos, as partes pactuaram um reajuste de valor, contudo, o locatário deixou de quitar dois meses dos alugueis. Logo, diante da inadimplência e da necessidade de reaver o imóvel para uso próprio, requer seja expedido mandado de despejo para desocupação imediata do imóvel, bem como o pagamento dos débitos referentes aos alugueis e demais encargos em atraso. O requerido contestou alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não está inadimplente, pois os valores dos alugueis foram quitados dentro dos prazos estipulados, aduzindo que o autor não comprovou que o despejo é para uso próprio, pelo que requer, a título de pedido contraposto, a repetição do indébito cobrado, indenização por benfeitorias realizadas, renovação da locação por se tratar de pessoa jurídica, indenização por fundo de loja e multa por litigância de má-fé. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, ao passo que declarou a rescisão do negócio jurídico, determinou o despejo do requerido e o condenou ao pagamento dos alugueis atrasados. Irresignado, o requerido recorre, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, repisando os argumentos da peça contestatória, além da condenação do recorrido em litigância de má-fé e restituição em dobro dos valores cobrados já adimplidos. III. Em consonância com o disposto na Lei 9.099/95, os Juizados Especiais não têm competência para julgamento de ações de despejo, porquanto tal ação possui rito próprio, esculpido na Lei 8.245/91 e incompatível com o rito bastante simplificado dos Juizados. IV. Nesse toar, ressalta-se que a exceção à incompetência dos Juizados para julgar ações deste tipo está prevista na própria Lei 9.099/95, em seu artigo 3º e, não se encontrando o presente caso dentre aqueles excepcionados, a declaração de incompetência é medida impositiva. V. Acerca da matéria, impende também destacar o Enunciado nº 04 do FONAJE, o qual dispõe, in verbis: 'Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/1991'. Por sua vez, o aludido dispositivo assim estabelece: 'Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: ' III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio.' VI. Nesse contexto, analisando o conjunto fático probatório, não se evidencia nenhuma comprovação acerca dos requisitos legais necessários às exceções supramencionadas, isto é, não fora sequer demonstrado que o pedido de desocupação do imóvel funda-se na necessidade de uso próprio ou das pessoas elencadas na lei, motivo pelo qual se conclui que o caso sub judice
trata-se de despejo por eventual inadimplemento de alugueis, não havendo falar em competência do juizado especial para dirimir tal celeuma, vez que há o procedimento especial próprio previsto na Lei 8.245/1991. VII. A propósito, registre-se a existência de precedentes nesta 3ª Turma Recursal em casos semelhantes: 'EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NECESSITA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR O PEDIDO DE DESPEJO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Insurge-se a recorrente, ora autora da presente demanda, em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o deslinde da demanda. Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada decretando-se a revelia dos recorridos, bem como para que seja expedida a ordem de despejo.2. Controvérsia que reside em determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento da ação. 3. e 4.(...). 5. O artigo 3º, III, da Lei nº 9.099/95 excluiu da competência dos Juizados Especiais Cíveis as ações de despejo por falta de pagamento, as quais têm procedimento especial, previsto na Lei nº 8.241/91, portanto, quando se tratar de despejo para uso próprio, deve estar devidamente comprovado nos autos. 6. Em que pese a autora tenha alegado na presente ação que o despejo seja para seu uso e de sua filha, o mesmo não restou comprovado nos autos. Denota-se que a ação se funda no despejo pela controvérsia de pagamento dos alugueres. Tal pode ser observado nas conversas juntadas pela procuradora da autora com o locatário através de aplicativo de WhatsApp. Observa-se, ainda, que na notificação extrajudicial, a mesma informa aos recorridos que não tem mais interesse em dar continuidade ao contrato de locação, em decorrência da falta de pagamento de alguns acessórios. 7. Impende mencionar, que o enunciado nº 04 do FONAJE dispõe que: 'Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/1991'. Assim, inexistindo prova inequívoca de que o imóvel será utilizado para o uso próprio da autora e de sua filha, a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da ação deve ser mantida, devendo a autora, se assim pretender, ajuizar ação própria na Justiça comum. 8. (?) 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença vergastada mantida por este e por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...). (Recurso Inominado Cível, Nº 5606287-30, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Goiânia-GO, Relator: Héber Carlos de Oliveira, Julgado em: 26-11-2020). (Grifo nosso). VIII. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por força do efeito translativo do recurso, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial. Sem ônus sucumbencial. (TJ-GO 53528638720218090007, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/09/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE. EVIDENTE INTENÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005794-74.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.04.2023) (TJ-PR - RI: 00057947420218160024 Almirante Tamandaré 0005794-74.2021.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2023) (destaquei) Pelo exposto, indefiro a inicial, com arrimo no inciso III, do art. 330 do CPC/15, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I, V e VI do art. 485 do CPC/15 e no inciso II, do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se a postulante do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito