Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: D MENEZES LIMA Advogado do(a)
EXECUTADO: CARLOS SAPAVINI - ES9447 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 0003794-51.2010.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção/2026.
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim em face de D Menezes Lima. A parte executada opôs embargos à execução fiscal, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo-se a ausência de fato gerador e a inconstitucionalidade dos débitos cobrados no presente feito. Referido pronunciamento judicial foi confirmado pelas instâncias superiores, encontrando-se acobertado pelo trânsito em julgado.
Ante o exposto, considerando o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados, em razão da ausência de fato gerador e da inconstitucionalidade dos débitos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Os honorários advocatícios foram fixados nos autos dos embargos à execução. Preclusas as vias recursais, promova-se a liberação de eventuais bens constritos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz(a) de Direito
10/02/2026, 00:00