Procedimento do Juizado Especial Cível 5005129-83.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZILMA SFALSIM SANTANA, PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO REU: NOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO JUNIOR PEREIRA - ES32325 Requerido(s): Nome: NOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 1126, - lado par, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-010 Requerente(s): Nome: ZILMA SFALSIM SANTANA Endereço: Rua Antônio Andrade, 191, SEGUNDO PAVIMENTO, IBES, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-670 Nome: PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO Endereço: Rua Antônio Andrade, 191, SEGUNDO PAVIMENTO, IBES, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-670 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005129-83.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ZILMA SFALCIN SANTANA e PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em face de NOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, todos qualificados nos autos. Os autores relatam que, em 02/12/2025, adquiriram junto à ré um jogo de seis cadeiras pelo valor de R$4.313,35, cujo pagamento foi parcelado em dez vezes via carnê. Afirmam que, após a montagem, os produtos apresentaram desalinhamento e pontos de ferrugem, o que motivou contatos imediatos com a vendedora e a gerente do estabelecimento. Sustentam que, diante da demora de um mês para a solução do vício, retornaram à loja em 07/01/2026 e optaram por adquirir um novo modelo de qualidade superior. Para viabilizar a troca, realizaram o pagamento adicional de R$2.000,00 via PIX, mediante a promessa de que as novas mercadorias seriam entregues em uma semana. Alegam, contudo, que o novo prazo de entrega foi descumprido pela ré, que supostamente não apresentou previsão para a entrega dos produtos sob o argumento de ausência de estoque. Diante da falha na prestação do serviço e da frustração nas tentativas de resolução administrativa, os autores afirmam não possuir mais interesse na manutenção do negócio jurídico. Em pedido de tutela de urgência, requereram a determinação para que a ré se abstenha de realizar cobranças referentes aos produtos e a retirada imediata das mercadorias defeituosas de sua residência. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelo robusto acervo documental que acompanha a exordial, notadamente as notas fiscais dos produtos, o comprovante de transferência bancária no valor de R$ 2.000,00 e o carnê de financiamento. Tais documentos corroboram a narrativa de que houve a aquisição e o pagamento parcial de produtos que, segundo afirmado, apresentam vícios de qualidade ou sequer foram entregues. O perigo de dano, por sua vez, é latente. A manutenção das cobranças por um negócio jurídico manifestamente eivado de vícios e falhas na entrega pode resultar na inscrição dos nomes dos autores em cadastros de restrição ao crédito, causando-lhes prejuízos de difícil reparação, especialmente considerando a idade da primeira requerente. Ademais, a medida não possui caráter irreversível, uma vez que, caso venha a ser julgada improcedente ao final, a requerida poderá retomar os atos de cobrança dos valores contratados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, NOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA: Suspenda imediatamente qualquer cobrança relativa aos contratos objeto desta lide, abstendo-se de incluir os dados de ZILMA SFALCIN SANTANA e PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), ou proceda com a baixa caso já o tenha feito; Promova a retirada das seis cadeiras defeituosas da residência dos autores, às suas expensas. Fixo o prazo de 10 (DEZ) dias úteis para o cumprimento integral desta decisão, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao patamar de R$6.000,00 (seis mil reais). No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 21/07/2026 Hora: 16:00 https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada e dos termos da decisão sobre tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020901455240600000082827442 Procuração Documento de comprovação 26020901455407300000082827443 Identidade Zilma Documento de comprovação 26020901455647600000082827445 Identidade Pedro Documento de comprovação 26020901455750300000082827444 Comp. residência Documento de comprovação 26020901455790100000082827446 1 - CADEIRA IBIZA Documento de comprovação 26020901455837600000082827447 2 - CADEIRA ELOA Documento de comprovação 26020901455906100000082827448 Carnê Documento de comprovação 26020901460010500000082827449 Comprovante PIX Documento de comprovação 26020901460210100000082827450 Conversas Vendedora e Gerente Documento de comprovação 26020901460336100000082827451 WhatsApp Video 2026-02-08 at 21.16.30 Documento de comprovação 26020901460619600000082827452 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00