Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: SALGADERIA SABOR CAPIXABA LTDA, VENICIO DE OLIVEIRA INACIO, DARLENE DA SILVA VANZELER
EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a)
EMBARGANTE: JOAO VITOR ALMEIDA FIORIN - ES38357, VITORIA DA COSTA PINHEIRO - ES38797 Advogado do(a)
EMBARGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 DESPACHO 1- Intimem-se os embargantes pessoas físicas para comprovarem nos autos o estado de miserabilidade afirmado a fim de que possa ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita, juntando aos autos documentos comprobatórios atuais da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (vg CTPS, contracheques, declaração de imposto de renda ou o comprovante de isenção), no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Com relação ao embargante pessoa jurídica, observo que também há pedido de assistência judiciária gratuita formulado, fundamentado na existência de dívidas, mas tenho que a ocorrência de prejuízos financeiros é situação inerente ao risco da atividade empresarial. Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, embora seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação da precariedade de sua situação financeira, sendo certo que nem mesmo a sua inatividade ou submissão a processo de recuperação judicial é motivo que, por si só, evidencia a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça. Sendo assim,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5002665-58.2026.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar situação de precariedade financeira, juntando documentos atualizados que comprovem a impossibilidade de recolher as custas devidas, sob pena de indeferimento. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89906959 Petição Inicial Petição Inicial 26020319485996800000082540103 89906961 Declaração de hipo. Documento de comprovação 26020319490034700000082540105 89906962 Doc. de identificação Documento de Identificação 26020319490050100000082541856 89906965 Planilha de recalculo do débito Documento de comprovação 26020319490067200000082541859 89906968 procuração Documento de representação 26020319490082600000082541862 90284268 01 - Impugnação aos Embargos à Execução Impugnação aos Embargos 26020915374263900000082885021 90284282 02 - CCB Documento de comprovação 26020915374291200000082885029 90284285 03 - Ficha gráfica Documento de comprovação 26020915374334000000082885032 90284287 04 - CRLV Documento de comprovação 26020915374367600000082885034 90284290 05 - detran moto avalista venicio Documento de comprovação 26020915374389400000082885036 90284292 06 - detran moto Documento de comprovação 26020915374409100000082885038 90284297 07 - DETRAN_ES - veiculo em garantia da CCB Documento de comprovação 26020915374429300000082885042 90284300 08 - matrícula 11297 - alienado Documento de comprovação 26020915374454600000082885044 90283780 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020915381137300000082884499 90283780 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020915381137300000082884499 90294034 1 - Pedido de Habilitação Petição (outras) 26020916185861400000082893695 90294035 2 - Procuração - SICOOB - Dr. Antônio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020916185884700000082893696 90294036 2.1 - Nomeação - Diretora operacional Documento de comprovação 26020916185919100000082893697 90294038 2.2 - Nomeação - Diretor executivo Documento de comprovação 26020916185935100000082893699 90294039 3 - CNPJ - Cooperativa Documento de comprovação 26020916185952000000082893700 90294042 4 - Estatuto Social Documento de comprovação 26020916185967600000082893703 90294043 5 - Ata Diretoria Documento de comprovação 26020916185993400000082893704 92380404 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002483025500000084806857
19/03/2026, 00:00