Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
EXECUTADO: IFAST LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, VITOR STORCK MATTOS, DAIANE FIGUEIREDO ROSA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5000908-23.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: IFAST LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Endereço: ILMA HENRIQUES, 10, QUADRA10 LOTE ENGLOB LOTE 04 06 08, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-082 Nome: VITOR STORCK MATTOS Endereço: Rua Quaresmeira, S/N, QD 35, LT 01, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-034 Nome: DAIANE FIGUEIREDO ROSA Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, S/N, QD 35 LT 12, Boulevard Lagoa, SERRA - ES - CEP: 29167-300 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20707682 Petição Inicial Petição Inicial 23011616212071500000019901637 20707687 2. PROCURACAO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS CONSTITUTIVOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011616212097900000019901642 20708369 3. CONTRATO Documento de comprovação 23011616212126000000019902273 20708373 4. ADITIVO Documento de comprovação 23011616212149600000019902277 20708374 5. CALCULO Documento de comprovação 23011616212169600000019902278 21221427 Juntada de Guia Juntada de Guia 23020114080004100000020391706 22842612 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23041016325202800000021929598 23785730 Certidão Quitada Internet 5000908-23.2023.8.08.0048 Outros documentos 23041016325220000000022827478 25880359 Despacho Despacho 23052918201441300000024572121 25880359 Mandado - Citação Mandado - Citação 23052918201441300000024572121 26012626 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23061213140026000000024950673 26012641 CAPA 4486408 Mandado 23061213140047000000024950687 26012646 CERTIDÃO 4486408 Mandado 23061213140080700000024950692 26897613 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23062312474953100000025794581 26897614 Guia de Remessa de Mandado Nº 3752420 Comprovante de envio 23062312474977500000025794582 29935330 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082813022796100000028688133 29935331 CAPA 4486385 Mandado 23082813022815700000028688134 29935332 CERTIDÃO 4486385 Mandado 23082813022838000000028688135 30018369 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082817154795400000028766875 30018371 CAPA 4486397 Mandado 23082817154813400000028766877 30018372 CERTIDÃO 4486397 Mandado 23082817154837800000028766878 31030209 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091913432271800000029721502 31959844 Petição (outras) Petição (outras) 23100517232821200000030602213 31959852 Planilha atualizada Documento de comprovação 23100517232847200000030602221 36632571 Certidão Certidão 24011816134796300000035021253 25880359 Mandado - Citação Mandado - Citação 23052918201441300000024572121 25880359 Mandado - Citação Mandado - Citação 23052918201441300000024572121 42596301 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050617224841600000040602427 42596754 Guia de Remessa de Mandado Nº 4482100 Comprovante de envio 24050617224873400000040602430 43007186 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051517375080200000040988418 43007187 Guia de Remessa de Mandado Nº 4480866 Comprovante de envio 24051517375105600000040988419 43277231 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051713220064400000041241422 43277233 CAPA 5019371 Mandado 24051713220086200000041241424 43277234 CERTIDAO 5019371 Mandado 24051713220112200000041241425 44073542 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062014523702700000041989618 44073544 CAPA 5019370 Mandado 24062014523719800000041989620 44073545 CERTIDAO 5019370 Mandado 24062014523746600000041989621 45212604 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062014553333200000043050734 46921071 Petição (outras) Petição (outras) 24071811175526100000044640503 46921072 Planilha 16-07 Documento de comprovação 24071811175550300000044640504 46658105 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24071908142594200000044397829 46658106 CAPA 5019408 Mandado 24071908142613000000044397830 46658107 CERTIDAO 5019408 Mandado 24071908142641200000044397831 47561787 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080915122921200000045238102 47561790 CAPA 5019411 Mandado 24080915122936500000045238105 47561791 CERTIDAO 5019411 Mandado 24080915122987700000045238606 48382865 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080915164838100000046002024 51816676 Petição (outras) Petição (outras) 24100115580237500000049189838 51816678 VALOR ATUALIZADO Documento de comprovação 24100115580260600000049189840 25880359 Mandado - Citação Mandado - Citação 23052918201441300000024572121 25880359 Mandado - Citação Mandado - Citação 23052918201441300000024572121 54333106 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121215352742000000051501169 54333107 Guia de Remessa N 4972699 Comprovante de envio 24121215352759600000051501170 56630652 Mandado NÃO entregue: 5393647 Expediente: 8738433 Certidão 24121701135629500000053633366 56405298 Certidão Certidão 24121815224677400000053424000 56405299 Guia de Remessa 5045747 Comprovante de envio 24121815224735700000053424001 57099882 Mandado NÃO entregue: 5393641 Expediente: 8738432 Certidão 25010803070424600000054074330 57100407 Mandado NÃO entregue: 5393656 Expediente: 8738434 Certidão 25010803070719700000054073849 57099679 Mandado NÃO entregue: 5393690 Expediente: 8738447 Certidão 25010803071016300000054074570 66661881 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040716123956000000059184614 69533579 Petição (outras) Petição (outras) 25052614163789700000061731053 69533584 BUSCA POR ENDEREÇO Documento de comprovação 25052614163809200000061732157