Procedimento do Juizado Especial Cível 5042060-22.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5042060-22.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de DEVANIR DE SOUZA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEVANIR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha - Comarca da Capital, foi encaminhada intimação às partes, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), através de seus patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Audiência de Instrução e Julgamento. As partes devem justificar a pertinência do ato, indicando os fatos a serem provados e qualificando eventuais testemunhas, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. VILA VELHA-ES, 6 de abril de 2026. KEYLLA LEAL PASSOS COSTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5042060-22.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:21

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de DEVANIR DE SOUZA em 06/11/2025 23:59.

11/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de DEVANIR DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

10/03/2026, 00:24

Documentos

Decisão - Carta

•09/02/2026, 15:23

Decisão - Carta

•09/02/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEVANIR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5042060-22.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a rubrica RMC vinculado a cartão de crédito não contratado, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a parte requerente que é aposentado e recebe o benefício junto ao INSS, o qual é utilizado para sua subsistência. Informa que, apesar de não ser cliente, nem ter usufruído de serviços da empresa ré, recentemente, identificou haver em seu benefício junto ao INSS desconto referente a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor médio de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), vinculado a cartão de crédito, o qual não foi solicitado, conforme extrato de benefício anexado. Sustenta que não tinha conhecimento do referido desconto, o qual vem sendo realizado sem sua autorização, sendo que tal cobrança não tem data prevista para término. Ocorre que, jamais solicitou a referida prestação de serviço de cartão de crédito, nem recebeu ou utilizou qualquer cartão capaz de justificar os descontos realizados em sua aposentadoria. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, foi noticiado que o requerido vem realizando indevidamente descontos no benefício de aposentadoria da parte autora, referente a cartão de crédito vinculado não foi solicitado, lhe gerando os transtornos informados na inicial. Assim, entendo que o requerido deve se abster de realizar os referidos descontos no benefício da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. No mais, entendo que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que o requerido se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora, referente aos contratos de cartão de crédito, a título de “Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável”, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de descumprimento, desde já, arbitro multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual reiteração de descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, fica cancelada a Audiência de Conciliação designada automaticamente pelo Sistema PJE. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102316150520800000077221824 Cópia de RG Documento de Identificação 25102316150589300000077221847 Declaração de residencia - CENTRO POP Documento de comprovação 25102316150652600000077221854 PROCURAÇÃO - devanir Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102316150713800000077222060 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_081025 Documento de comprovação 25102316150783500000077222057 historico-creditos Documento de comprovação 25102316150853200000077222059 Decisão - Carta Decisão - Carta 25102410580812900000077250261 Decisão - Carta Decisão - Carta 25102410580812900000077250261 Petição (outras) Petição (outras) 25110317071722500000077807958 Certidão Certidão 26020912531437300000082701246 Nome: DEVANIR DE SOUZA Endereço: Rua Luciano das Neves, SN, - lado par, Divino Espírito Santo, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-010 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011

10/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEVANIR DE SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEVANIR DE SOUZA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVANIR DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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