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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALEX DA SILVA BELCHIOR, GABRIEL RICHARD CARDOSO GALVAO, WALKER DE OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR D E C I S Ã O 1. Em cumprimento ao dever de revisão periódica imposto pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedo ao reexame dos fundamentos que ensejaram as custódias cautelares dos réus. Compulsando os autos, verifico que prevalecem hígidos os pressupostos, requisitos e fundamentos norteadores da prisão decretada. O fumus comissi delicti segue evidenciado pelos elementos de autoria e materialidade colhidos até o momento. No que tange ao periculum libertatis, as segregações mantêm-se necessárias para a garantia da ordem pública e pelo risco real de reiteração criminosa. Assim, ante a ausência de fatos novos que justifiquem a revogação e a manifesta insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, vide art. 319, CPP, mantenho as prisões preventivas. 2. Cumpram-se as determinações de id. 96564769. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 5030593-41.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca das testemunhas faltantes, bem como, dos pedidos de revogação de prisão. Diligencie-se o necessário à realização da audiência aprazada. Link da reunião: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/83667420622?jst=2 Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito