Execução Fiscal 0000125-21.2006.8.08.0046 - TJES

Execução Fiscal 0000125-21.2006.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 17:29

Transitado em Julgado em 13/02/2026 para MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0231-92 (EXEQUENTE) e NOSSA CONTRUTORA UNIAO LTDA (INTERESSADO).

05/05/2026, 17:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de NOSSA CONTRUTORA UNIAO LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

08/03/2026, 00:13

Publicado Sentença em 11/02/2026.

08/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA INTERESSADO: NOSSA CONTRUTORA UNIAO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CLEVERSON ALMEIDA DIAS - RJ120469 SENTENÇA I - RELATÓRIO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000125-21.2006.8.08.0046 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de NOSSA CONTRUTORA UNIAO LTDA, visando a satisfação de crédito tributário. Após o regular trâmite processual e virtualização dos autos, a exequente peticionou no Id. 83417973 informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção imediata. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e, no caso vertente, foi expressamente reconhecida pela Fazenda Pública exequente, que admitiu a perda da pretensão punitiva/executiva em sede administrativa. A conduta da exequente subsume-se perfeitamente à hipótese do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários, observo que a extinção decorre de reconhecimento voluntário da União, aplicando-se a ratio do art. 19 da Lei 10.522/02 para afastar o ônus sucumbencial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento administrativo da prescrição (Art. 19, Lei 10.522/02). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligencie-se. Certifique-se. Arquive-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 15:01

Juntada de Certidão

20/12/2025, 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:09

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 13:57

Juntada de certidão

15/12/2025, 13:57

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 15:01

Sentença

•09/02/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA INTERESSADO: NOSSA CONTRUTORA UNIAO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CLEVERSON ALMEIDA DIAS - RJ120469 SENTENÇA I - RELATÓRIO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000125-21.2006.8.08.0046 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de NOSSA CONTRUTORA UNIAO LTDA, visando a satisfação de crédito tributário. Após o regular trâmite processual e virtualização dos autos, a exequente peticionou no Id. 83417973 informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção imediata. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e, no caso vertente, foi expressamente reconhecida pela Fazenda Pública exequente, que admitiu a perda da pretensão punitiva/executiva em sede administrativa. A conduta da exequente subsume-se perfeitamente à hipótese do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários, observo que a extinção decorre de reconhecimento voluntário da União, aplicando-se a ratio do art. 19 da Lei 10.522/02 para afastar o ônus sucumbencial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento administrativo da prescrição (Art. 19, Lei 10.522/02). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligencie-se. Certifique-se. Arquive-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026 para MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0231-92 (EXEQUENTE) e NOSSA CONTRUTORA UNIAO LTDA (INTERESSADO).

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOSSA CONTRUTORA UNIAO LTDA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(22)

legal