Procedimento Comum Cível 5011893-64.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.682,28

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

JP NORBIN PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT

OAB/ES 11522·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE PERPETUO CAMPOS

OAB/ES 11711·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de JP NORBIN PARTICIPACOES LTDA em 11/12/2025 23:59.

09/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de JP NORBIN PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:32

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

08/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

08/03/2026, 00:58

Publicado Intimação - Diário em 17/11/2025.

08/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

08/03/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JP NORBIN PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECH Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5011893-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:00

Extinto o processo por desistência

09/01/2026, 14:05

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de desistência da ação

06/01/2026, 12:37

Expedição de Citação eletrônica.

13/11/2025, 16:06

Todas as movimentações(22)

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de JP NORBIN PARTICIPACOES LTDA em 11/12/2025 23:59.

09/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de JP NORBIN PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:32

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

08/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 14:05

Decisão

•11/11/2025, 17:06

08/03/2026, 00:58

Publicado Intimação - Diário em 17/11/2025.

08/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

08/03/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JP NORBIN PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECH Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5011893-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:00

Extinto o processo por desistência

09/01/2026, 14:05

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de desistência da ação

06/01/2026, 12:37

Expedição de Citação eletrônica.

13/11/2025, 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2025, 16:06

Não Concedida a tutela provisória

11/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de juntada de guia

11/11/2025, 16:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:49

Distribuído por sorteio

10/11/2025, 10:46