Tutela Antecipada Antecedente 0000851-52.2019.8.08.0009 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 0000851-52.2019.8.08.0009 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2026, 19:05

Juntada de Certidão

27/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:05

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

06/03/2026, 01:58

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

06/03/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CHARLENE PAULO RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653, RAFAEL PIANQUE DA SILVA - ES25155 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR - PI15767 DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Ordinária ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO, já qualificados. Compulsando os autos, de ofício, verifico a incompetência deste juízo para julgar e processar a presente demanda, tendo em vista que os requeridos são pessoas jurídicas de direito público e o valor da causa encontra-se dentro do patamar indicado para fixação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, à luz disposto no art. 2º, da Lei 12.153/2009. Vale dizer, ainda, que a questão posta em juízo não se encontra dentre aquelas vedadas pelo § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, sendo prescindível perquirir o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica. Do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 6 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000851-52.2019.8.08.0009 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 19:06

Expedição de Intimação eletrônica.

09/02/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:36

Declarada incompetência

06/02/2026, 17:03

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:01

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 17:03

Despacho

•13/08/2025, 18:39

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(56)