Execução de Título Extrajudicial 5001482-14.2024.8.08.0015 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001482-14.2024.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:34

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de ELETROMIL COMERCIAL LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

08/03/2026, 00:30

Publicado Intimação eletrônica em 11/02/2026.

08/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELETROMIL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MEGALUZ ENERGIA SOLAR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA CAROLINE ENDRINGER GEIKE - ES30483, FILLIPE PAULO BAPTISTA - ES35558 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001482-14.2024.8.08.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de liminar de arresto prévio apresentado pelo(a) exequente antes da citação do(a) executado(a) em execução de título extrajudicial. O(a) exequente alega que possui título executivo extrajudicial líquido e certo e que há risco de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a), o que justificaria o deferimento do arresto prévio antes da citação. Contudo, entendo que o pedido de arresto prévio antes da citação não é cabível no presente caso. O arresto prévio é uma medida cautelar de natureza excepcional e deve ser concedida somente em situações extremas em que haja risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do(a) requerente. No caso em questão, não há elementos que comprovem o risco iminente e concreto de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a) que justifiquem a medida de arresto prévio antes da citação. Ademais, o arresto prévio é uma medida que, por sua própria natureza, restringe o direito de propriedade do(a) executado(a) sobre seus bens e pode causar prejuízos irreparáveis, caso se verifique a improcedência da ação executiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de arresto prévio antes da citação apresentado pelo(a) exequente. Intime-se o(a) exequente para regularizar a execução, citando o(a) executado(a) para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/02/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 13:36

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:27

Juntada de certidão

04/10/2025, 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2025, 03:11

Juntada de certidão

12/09/2025, 03:11

Juntada de Petição de certidão

22/08/2025, 16:20

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 16:37

Despacho

•06/02/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELETROMIL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MEGALUZ ENERGIA SOLAR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA CAROLINE ENDRINGER GEIKE - ES30483, FILLIPE PAULO BAPTISTA - ES35558 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001482-14.2024.8.08.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de liminar de arresto prévio apresentado pelo(a) exequente antes da citação do(a) executado(a) em execução de título extrajudicial. O(a) exequente alega que possui título executivo extrajudicial líquido e certo e que há risco de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a), o que justificaria o deferimento do arresto prévio antes da citação. Contudo, entendo que o pedido de arresto prévio antes da citação não é cabível no presente caso. O arresto prévio é uma medida cautelar de natureza excepcional e deve ser concedida somente em situações extremas em que haja risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do(a) requerente. No caso em questão, não há elementos que comprovem o risco iminente e concreto de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a) que justifiquem a medida de arresto prévio antes da citação. Ademais, o arresto prévio é uma medida que, por sua própria natureza, restringe o direito de propriedade do(a) executado(a) sobre seus bens e pode causar prejuízos irreparáveis, caso se verifique a improcedência da ação executiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de arresto prévio antes da citação apresentado pelo(a) exequente. Intime-se o(a) exequente para regularizar a execução, citando o(a) executado(a) para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELETROMIL COMERCIAL LTDA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 11/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

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