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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.195,46

Órgão julgador

Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

SIDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS BERNINI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SIDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS BERNINI em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio