Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXECUTADO: LES IDEES CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Rua Castelo Branco, 50, - até 282 - lado par, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-676 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000425-71.2018.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE o(a) Recorrido(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de até 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para os devidos fins. Cumpra-se, servindo este ato como mandado/ofício, se necessário. ANEXOS: Informativo STF sobre o RE 1.355.208 (Tema 1184); Enunciados do CNJ obre o Tema STF 1184; Tema STF 1428, de 30/09/2025. Juiz(a) de Direito