Execução de Título Extrajudicial 0003445-57.2006.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003445-57.2006.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LEOZILDO DIAS SILVA, LEOZILDO DIAS SILVA, JUCEIA DOS SANTOS BENEVIDES, LAURO DIAS SILVA, ALAIDE DIAS FERNANDES INTERESSADO: MARCIO FERNANDES DA SILVA, MARCOS VIRGILIO FERNANDES DA SILVA, MONICA FERNANDES DA SILVA VAILANT CURADOR: LAURO DIAS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL - ES10457, GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES8421 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0003445-57.2006.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução ajuizada em 2006. Após a digitalização e migração para o sistema PJe, foi noticiado o falecimento da executada Alaíde Dias Fernandes em 27/03/2024. O juízo determinou a suspensão do feito para a habilitação do espólio ou sucessores (Art. 313, I, CPC). O exequente requereu a citação dos herdeiros Marcio Fernandes da Silva (interditado), Marcos Virgilio Fernandes da Silva e Monica Fernandes da Silva Vailant. Foram expedidos mandados, restando frustrada a citação de Marcos Virgilio. Os interessados Marcio e Monica apresentaram manifestações pontuais nos autos. O processo apresenta vícios graves de desenvolvimento válido e regular. A sucessão processual da executada falecida não foi concluída pela falta de citação de um dos herdeiros. Ademais, a presença de herdeiro interditado impõe a obrigatória intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade insanável (Art. 279, CPC). Pois bem. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ: Compulsando os autos, verifico que foi noticiado o falecimento da executada ALAÍDE DIAS FERNANDES em 27/03/2024. Conforme a certidão de óbito, a falecida deixou três filhos: Mônica, Márcio e Marcos Virgílio. Quanto ao herdeiro MARCIO FERNANDES DA SILVA, restou comprovado ser este legalmente interditado e absolutamente incapaz. Ante os documentos de IDs 74721181 e 74721182, admito a sua representação processual por meio de seu curador, LAURO DIAS SILVA, devidamente compromissado. Anote-se no sistema. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Diante da presença de herdeiro incapaz no polo passivo da demanda, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC. Desta forma, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência do feito e manifestação. DA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DE HERDEIRO: Verifico que a citação do herdeiro MARCOS VIRGÍLIO FERNANDES DA SILVA restou negativa, conforme certidão do oficial de justiça de ID 71756538, informando que o mesmo mudou-se para o município de Piúma/ES. Considerando o requerimento do exequente (ID 73115628) e a petição de suspensão (ID 74721175), expeça-se carta precatória de citação para a Comarca de Piúma/ES, visando a citação do herdeiro no endereço a ser diligenciado. DA MANIFESTAÇÃO DE MÔNICA FERNANDES DA SILVA: Quanto à petição de ID 72801996, na qual a herdeira Mônica alega não possuir responsabilidade pelo débito e requer a proteção de seus bens, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre os pontos alegados pela herdeira. DA PESQUISA DE BENS: Sobre o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD formulado pelo exequente (ID 22823240), este deverá ser apreciado logo após a regularização total da citação dos herdeiros e a manifestação do Ministério Público. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data do sistema. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DA SILVA VAILANT em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAIDE DIAS FERNANDES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURO DIAS SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCEIA DOS SANTOS BENEVIDES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEOZILDO DIAS SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEOZILDO DIAS SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DA SILVA VAILANT em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(82)

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