Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006706-31.2024.8.08.0047 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006706-31.2024.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

05/05/2026, 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para MUNICIPIO DE SAO MATEUS - CNPJ: 27.167.477/0001-12 (INTERESSADO).

22/04/2026, 17:58

Decorrido prazo de GIANCARLO AFONSO BOA em 02/03/2026 23:59.

09/03/2026, 01:59

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

08/03/2026, 00:28

Publicado Sentença em 11/02/2026.

08/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GIANCARLO AFONSO BOA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogados do(a) INTERESSADO: JONES ALVARENGA PINTO - ES19572, LIGIA BASSANI FERRARI - ES25087, MARCELO ALVARENGA PINTO - ES7860 SENTENÇA A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença contra a parte executada para a cobrança de valores de gratificação devidos de forma retroativa, conforme fixado na sentença condenatória. A impugnação foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 525 do CPC. Assim, preenchidos os requisitos legais, deve ser conhecida. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 81032015), alegando que o processo deve ser encaminhado para que a Contadoria verifique se os valores cobrados estão de acordo com a condenação, nos termos do art. 3º, §6º, do Ato Normativo nº 017/2022. Neste sentido, deve o pleito do executado ser acolhido sem maiores delongas. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006706-31.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, devendo o presente processo ser encaminhado à Contadoria, para que atenda à previsão do art. 3º, §6º, do Ato Normativo nº 017/2022. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus-ES, data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juiz Leigo ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/02/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:50

Julgado procedente o pedido de MUNICIPIO DE SAO MATEUS - CNPJ: 27.167.477/0001-12 (INTERESSADO).

27/01/2026, 17:51

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2025, 17:15

Expedição de Intimação - Diário.

11/12/2025, 09:35

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 17:19

Sentença

•27/01/2026, 17:51

—

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para MUNICIPIO DE SAO MATEUS - CNPJ: 27.167.477/0001-12 (INTERESSADO).

Decorrido prazo de GIANCARLO AFONSO BOA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de MUNICIPIO DE SAO MATEUS - CNPJ: 27.167.477/0001-12 (INTERESSADO).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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