Execução Fiscal 0052225-39.2013.8.08.0035 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: JONATAS MOTA BORGES Advogado do(a) EXECUTADO: JANIO CARLOS COLNAGHI - ES7619 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0052225-39.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de JONATAS MOTA BORGES, na qual houve a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e restrições veiculares via RENAJUD. O executado (IDs 95173196 e 95174239) pugna pelo desbloqueio dos valores, alegando impenhorabilidade de verba assistencial (LOAS), bem como a liberação das restrições sobre seus veículos, ante o parcelamento do débito. É o relatório. Decido. No que tange aos ativos financeiros (R$ 4.971,47), a documentação coligida demonstra que a conta é destinada ao recebimento de benefício assistencial (LOAS). Assim, reconheço a impenhorabilidade absoluta da verba, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e determino sua imediata liberação. Quanto às restrições veiculares (RENAJUD), o juízo deve sopesar a necessidade de garantia da execução frente ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Considerando o valor atualizado do débito (aproximadamente R$ 13.780,09) e a suspensão do feito por parcelamento, entendo que a manutenção da restrição sobre um único veículo é medida suficiente e proporcional para acautelar o crédito público. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos do executado para: DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD nas contas de titularidade de JONATAS MOTA BORGES; DETERMINO o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo tipo MOTOCICLETA. MANTENHO a restrição de transferência via RENAJUD exclusivamente sobre o veículo FIAT TEMPRA HLX 16V, Placa GRV-1820, o qual permanecerá como garantia do juízo até a quitação integral do parcelamento administrativo; MANTENHO a suspensão do curso da execução até 02/01/2029, conforme cronograma do acordo. Diligencie-se com urgência. Intimem-se. Vila Velha, data da assinatura eletrônica MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2026, 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:11

Conclusos para decisão

30/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de pedido de providências

15/04/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:29

Processo Inspecionado

30/03/2026, 14:29

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de pedido de providências

12/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de pedido de providências

10/03/2026, 09:41

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de JONATAS MOTA BORGES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

09/03/2026, 03:38

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

09/03/2026, 03:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de pedido de providências

26/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: JONATAS MOTA BORGES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ARNOLDO RODRIGUES - ES3204 DECISÃO O Executado efetuou o parcelamento do débito objeto da presente ação, vindo então o Município requerer a suspensão da execução nos termos do art. 151 do CTN. Assim, Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0052225-39.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a suspensão do curso da execução pelo prazo do parcelamento concedido (até 02/01/2029), cabendo ao Município exequente fazer o controle, se entender oportuno, do cumprimento ou não, do parcelamento concedido, em intervalo de tempo menor ao prazo do parcelamento. Transcorrido o prazo de parcelamento, intime-se o Município para manifestar-se em 10 (dez) dias sobre o cumprimento integral da obrigação. A ausência de manifestação importará em extinção da execução, por inércia. Com o transcurso do prazo acima, intime-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura digital. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/02/2026, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/02/2026, 17:21

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2026, 15:52

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:35

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:24

Conclusos para despacho

24/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:02

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JONATAS MOTA BORGES em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

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