Execução Fiscal 5011116-07.2024.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5011116-07.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 15:25

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSIELE DIAS BRAVIM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:59

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

06/03/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

06/03/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: JOSIELE DIAS BRAVIM DECISÃO A Exceção de Pré-executividade consiste em meio excepcional de defesa no processo executivo, só sendo admitido o seu manejo quando constatada a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou, ainda, a existência de vícios que retirem do título que aparelha a ação executória as qualidades relativas à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, contanto que não se exija dilação probatória. Resumidamente, na exceção de pré-executividade só é permitido suscitar questões de ordem pública, que, inclusive, podem ser conhecidas pelo juiz de ofício. Nesse sentido, o Colendo STJ editou o Enunciado 393 de sua Súmula: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Desta feita, uma vez manejada pela executada e, tendo em vista a relevância das alegações trazidas na sua peça de defesa, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5011116-07.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) recebo-a. Outrossim, em que pese o pedido liminar formulado, deixo de apreciá-lo neste momento, porquanto o fundamento se confunde com o próprio mérito da exceção apresentada, razão pela qual será analisado oportunamente, após o exercício do contraditório. Diante do exposto, INTIME-SE o Município de Vitória para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção apresentada. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito BRF

10/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

09/02/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:47

Proferida Decisão Saneadora

12/12/2025, 15:49

Conclusos para decisão

23/09/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:34

Decorrido prazo de JOSIELE DIAS BRAVIM em 18/02/2025 23:59.

20/03/2025, 13:33

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 15:49

Documento de comprovação

•05/09/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: JOSIELE DIAS BRAVIM DECISÃO A Exceção de Pré-executividade consiste em meio excepcional de defesa no processo executivo, só sendo admitido o seu manejo quando constatada a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou, ainda, a existência de vícios que retirem do título que aparelha a ação executória as qualidades relativas à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, contanto que não se exija dilação probatória. Resumidamente, na exceção de pré-executividade só é permitido suscitar questões de ordem pública, que, inclusive, podem ser conhecidas pelo juiz de ofício. Nesse sentido, o Colendo STJ editou o Enunciado 393 de sua Súmula: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Desta feita, uma vez manejada pela executada e, tendo em vista a relevância das alegações trazidas na sua peça de defesa, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5011116-07.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) recebo-a. Outrossim, em que pese o pedido liminar formulado, deixo de apreciá-lo neste momento, porquanto o fundamento se confunde com o próprio mérito da exceção apresentada, razão pela qual será analisado oportunamente, após o exercício do contraditório. Diante do exposto, INTIME-SE o Município de Vitória para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção apresentada. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito BRF

10/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSIELE DIAS BRAVIM em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSIELE DIAS BRAVIM em 18/02/2025 23:59.

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