Petição Cível 5001342-88.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5001342-88.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição por erro material

11/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUZIA FRANCISCA SOARES FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5001342-88.2026.8.08.0021 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUZIA FRANCISCA SOARES FREITAS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, direcionada à VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPARI. Entretanto, os autos foram distribuídos a este Juizado Fazendário. Insta destacar que o artigo 187 do Código de Normas da CGJES autoriza o cancelamento da distribuição quando constatadas as hipóteses que seguem: Art. 187. Em relação ao peticionamento eletrônico, ocorrerá o cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário por meio do Diário da Justiça eletrônico do PJES (e-Diário), nos seguintes casos: I – petição eletrônica dirigida a unidade judicial em que ainda não foi implantado o PJe ou PROJUDI; II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; III – envio de documentos desprovidos de petição inicial e; IV – petição intermediária distribuída eletronicamente como inicial. Assim, considerando que na inicial foi indicada a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPARI, necessário se faz seu cancelamento. Ante ao exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO da presente distribuição. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/02/2026, 17:52

Determinado o cancelamento da distribuição

09/02/2026, 17:01

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:31

Distribuído por sorteio

09/02/2026, 10:31

Documentos

Decisão - Mandado

•09/02/2026, 17:01

Decisão - Mandado

•09/02/2026, 17:01