Cumprimento de sentença 0002186-17.2012.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0002186-17.2012.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESPOLIO DE GILDA KARL AMARAL MILLS, CARLOS EDUARDO PLACIDO MILLS EXECUTADO: GERALDINA KARL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogados do(a) EXECUTADO: HELTON FRANCIS MARETTO - ES14104, NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA - ES20888 DECISÃO Trato dos Embargos de Declaração da Sentença proferida em ID 87751904, opostos por PEDROSA SOARES & ESTEVES ADVOGADOS E OUTROS, em ID 89395753. Nas suas razões recursais, os embargantes sustentaram a existência de erro de fato, alegando que o cumprimento de sentença é mera fase processual e não ação autônoma, o que permitiria a retificação do polo passivo em vez da extinção, bem como afirmaram que o vício é sanável mediante a intimação do Advogado do devedor ou a habilitação de sucessores. Por fim, informam a cessão do crédito exequendo a Jonas Ferreira de Souza e requerem a regularização da representação processual do cessionário. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos da certidão de ID 89433569. No mérito, contudo, o recurso deve ser rejeitado. A insurgência quanto à natureza do cumprimento de sentença como "mera fase" não altera a realidade de que a personalidade civil se extingue com a morte. Embora o processo seja sincrético, a deflagração da fase executiva exige a existência de um sujeito passivo com capacidade de ser parte. No caso, a executada faleceu em 27/09/2018, enquanto o cumprimento de sentença foi iniciado apenas em 18/02/2019. Além disso, é incabível a tese de que a intimação do Advogado do devedor supriria o vício. O falecimento da parte faz cessar o mandato outorgado ao causídico, tornando nula qualquer intimação realizada em nome de quem já não possui capacidade jurídica. Outrossim, diferente da morte ocorrida no curso da lide, que autoriza a sucessão processual (art. 110, CPC), a propositura de pretensão executiva contra pessoa pré-morta impede a formação válida da relação jurídica desde o seu nascedouro. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0002186-17.2012.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de vício de ordem pública e insuperável, sendo impossível sanar a irregularidade por meio de habilitação de sucessores ou intimação de advogado, uma vez que o processo nunca chegou a existir validamente em face da devedora falecida. Portanto, não há omissão ou erro de fato na sentença embargada, mas sim a aplicação da norma legal à realidade fática de óbito prévio à execução. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. Intimem-se. Proceda-se as anotações de praxe. 2- Preclusa esta decisão, certifique-se e, não havendo pendências, arquive-se Diligencie-se. Guarapari, 9 de fevereiro de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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Expedição de Mandado - Intimação.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/03/2026 para CARLOS EDUARDO PLACIDO MILLS (EXEQUENTE), ESPOLIO DE GILDA KARL AMARAL MILLS (EXEQUENTE) e GERALDINA KARL - CPF: 185.660.497-72 (EXECUTADO).

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GILDA KARL AMARAL MILLS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PLACIDO MILLS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINA KARL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINA KARL em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

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