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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

RAULIONY DE ALMEIDA ISIDORO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026 para Sob sigilo.

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Ofício

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.

Todas as movimentações(111)

legal