Inventário 0002017-49.2020.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA RODRIGUES, CRISLAYNE GABRIELLY RODRIGUES INVENTARIADO: DILMA PEREIRA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI - ES30231, ROBERTO CARLOS SCARDINO JUSTO MARCONDI - ES6967 Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA - ES31873, FELIPE NUNES ZAMPROGNO - ES29368 DESPACHO 1- Com a juntada do documento de ID 92669793, observa-se que ao bem inventariado foram acrescidas edificações que não constam de seu registro imobiliário. Enquanto a Matrícula nº 31.737 do CRI de Vila Velha descreve o imóvel apenas como uma casa residencial de 60 m², as Primeiras Declarações apresentadas pela inventariante especificam que o terreno de 250,80 m² encontra-se subdividido em: 01 (uma) loja comercial de cerca de 7 m², 01 (uma) loja comercial de cerca de 24 m² e 01 (uma) casa residencial de cerca de 42 m². Nesse cenário, cumpre ressaltar que a correta correspondência entre o bem descrito na partilha e o título de propriedade é requisito indispensável para a segurança jurídica e para a futura expedição e registro do formal de partilha. Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabelece que a regularização do imóvel objeto de partilha é condicionante impreterível e requisito incontornável, especialmente por razões de regularidade registral, conforme sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTILHADO - REQUSITO INCONTORNÁVEL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 167, da Lei de Registro Público, determina que devem ser averbados na matrícula do imóvel todas as edificações nele erigidas. 2. É condicionante impreterível, especialmente por razões de regularidade registral que consulta ao direito de propriedade, a regularização do imóvel objeto de partilha. Precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatado que o imóvel objeto de partilha não se encontra devidamente regularizado no Álbum Imobiliário, na medida em que não consta em sua matrícula a averbação de duas edificações nele erguidas, deve ser cassada a r. sentença que homologou a partilha, com retorno dos autos à origem para a devida regularização do bem, posto que partilhado o lote nu em descompasso com a realidade. Precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50134700820228130518, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G), Data de Julgamento: 06/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 11/09/2024) Inclusive, o STJ já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ QUE SEJAM REGULARIZADOS OS BENS IMÓVEIS DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ADMISSÍVEL DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO EXATO CONTEÚDO DO MONTE PARTÍVEL COMO CONDIÇÃO DA PARTILHA E DA ATRIBUIÇÃO DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO. […] 5- A regra contida na Lei de Registros Públicos que determina a obrigatoriedade de averbar as edificações efetivadas em bens imóveis autoriza a suspensão da ação de inventário até que haja a regularização dos referidos bens no respectivo registro, inclusive porque se trata de medida indispensável a adequada formação do conteúdo do monte partível e posterior destinação do quinhão hereditário. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1637359/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018)” – destaquei. Neste sentido, não há dúvida de que é necessária a averbação das referidas edificações, a qual não pode ser desconsiderada, pois o bem descrito na matrícula imobiliária estaria descaracterizado, já que nela não constam as lojas comerciais e a real metragem das benfeitorias atuais. Portanto, é imprescindível a regularização do imóvel para que o inventário seja ultimado. Outrossim, verifico que a declaração de ITCMD apresentada atribuiu ao imóvel o valor de R$ 286.303,74 (ID 92669794), montante este que se revela inferior ao atribuído pela própria inventariante nas primeiras declarações (R$ 1.074,432,22). Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0002017-49.2020.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante, por seus patronos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a regularização das edificações comerciais e residenciais realizadas no imóvel inventariado perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como promover a retificação da declaração de ITCMD para refletir o valor real do bem, a fim de que seja possível prosseguir com o inventário, sob pena de remoção do encargo ou extinção. 2- Decorrido o prazo acima, façam-se conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 13 de maio de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:57

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 14:46

Expedição de Mandado - Intimação.

09/03/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 16:46

Processo Inspecionado

05/03/2026, 16:46

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:56

Juntada de Intimação Diário

25/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA RODRIGUES, CRISLAYNE GABRIELLY RODRIGUES INVENTARIADO: DILMA PEREIRA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI - ES3 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0002017-49.2020.8.08.0021 INVENTÁRIO (39)

14/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/01/2026, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2026, 15:00

Juntada de Certidão

12/09/2025, 10:50

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:24

Juntada de Certidão

06/09/2025, 02:29

Decorrido prazo de CRISLAYNE GABRIELLY RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 21:33

Publicado Intimação - Diário em 31/07/2025.

15/08/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

15/08/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2025, 11:55

Expedição de Intimação - Diário.

29/07/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 14:36

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2025, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:11

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 16:45

Decorrido prazo de CRISLAYNE GABRIELLY RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 17:00

Apensado ao processo 5005385-73.2023.8.08.0021

21/06/2024, 14:18

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2024, 15:10

Decorrido prazo de CRISLAYNE GABRIELLY RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2024, 17:48

Juntada de Certidão

07/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:30

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)

29/01/2024, 13:00

Apensado ao processo 5005575-36.2023.8.08.0021

29/01/2024, 12:56

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado - Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Intimação Diário

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)