Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: VISTA DO BALNEARIO CONDOMINIO CLUBE Advogado do(a)
EXEQUENTE: MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO - PR117125
EXECUTADO: PRISCILA FERNANDES MARTINS MARES GUIA, DANIEL FERREIRA MARES GUIA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5020037-43.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: VISTA DO BALNEARIO CONDOMINIO CLUBE Endereço: DA TANGERINA, 134, BALNEARIO DE CARAPEBUS, SERRA - ES - CEP: 29164-852 Nome: PRISCILA FERNANDES MARTINS MARES GUIA Endereço: Rua da Tangerina, 134, Bloco D, Apartamento 202, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-852 Nome: DANIEL FERREIRA MARES GUIA Endereço: Rua da Tangerina, 134, Bloco D, Apartamento 202, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-852 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70831071 Petição Inicial Petição Inicial 25061214513691000000062892760 70831074 01 ATA AGO 23.02.2023 Documento de comprovação 25061214513719700000062892763 70831077 02 ATA AGO 07.02.2024 Documento de comprovação 25061214513743000000062892765 70831079 03 AGO 06.02.2025 Documento de comprovação 25061214513786700000062892767 70831080 04 CNPJ Documento de comprovação 25061214513817900000062892768 70831081 05 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061214513830500000062892769 70831082 06 CONVENÇÃO Documento de comprovação 25061214513845600000062892770 70831085 07 REGIMENTO INTERNO Documento de comprovação 25061214513908400000062892772 70831086 08 MATRICULA IMOVEL Documento de comprovação 25061214513928200000062892773 70831088 09 RECIBO RGI Documento de comprovação 25061214513964500000062892775 70831089 10 PLANILHA DE DEBITOS Documento de comprovação 25061214513980000000062892776 70831092 11 BOLETOS INADIMPLIDOS Documento de comprovação 25061214514000900000062892779 70837990 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061617094738700000062899117 73600305 Juntada de Guia Juntada de Guia 25072220390568100000065365523 75579698 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080614454486800000066359168 77448276 Petição (outras) Petição (outras) 25090116144300200000073414287 79167607 Juntada de Guia Juntada de Guia 25092312250207400000074984635 89223334 Petição (outras) Petição (outras) 26012611383032200000081917071