Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A Advogado do(a)
EXECUTADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000502-16.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. - Considerando a pendência de julgamento da Ação Anulatória nº 0015160-09.2014.8.08.0024, que discute a validade do Auto de Infração nº 5.003.010-0, e o risco de decisões conflitantes, DETERMINO a suspensão da presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado da referida ação, em conformidade com o pedido das partes (ID's nº 82021337 e 83706480), em respeito à segurança jurídica e à economia processual. - Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 02 de fevereiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito