Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: JOSE BALLESTEROS PEREZ, ELIZABETE BALLESTEROS FALCI, ELMO BALLESTEROS PEREZ, HELENA BALLESTEROS BRAGA, ELOY BALLESTEROS PEREZ, ELMO CALCADOS S/A, IGNACIO BALLESTEROS RODRIGUEZ Advogado do(a)
INTERESSADO: MARCELO BRAGA RIOS - MG77838 DESPACHO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0021443-29.2006.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 5.805,37 (cinco mil, oitocentos e cinco reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 523 do CPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do CPC; 3) Após, não havendo pagamento no prazo estabelecido em lei, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atualizar o saldo devedor e requerer o que de direito. Vitória-ES, [ data ] MOACYR C DE F CORTES JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091012372300000000062748038 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO 0021443-29.2006.808.0 Peças digitalizadas 22091012372300000000062748039 0021443-29.2006.808.0024 01 Peças digitalizadas 22091012372300000000062748040 0021443-29.2006.808.0024 02 Peças digitalizadas 22091012372300000000062748041 0021443-29.2006.808.0024 03 Peças digitalizadas 22091012372300000000062748042 0021443-29.2006.808.0024 04 Peças digitalizadas 22091012372300000000062748043 Decisão Decisão 23020716500800000000062748044 Despacho Despacho 23060219262800000000062748045 Habilitação nos autos Petição (outras) 23080309241400000000062748046 PROCURAÇÃO - ELMO CALÇADOS S.A Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23080309241400000000062748047 Decurso de prazo Decurso de prazo 23082415382700000000062748048 Decisão Decisão 23092614334000000000062748049 Petição (outras) Petição (outras) 24020617411400000000062748050 Distrato Documento de comprovação 24020617411400000000062748051 Despacho Despacho 24030715150000000000062748052 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24031916314400000000062748053 Petição Inicial Petição Inicial 24072601025931200000045112339 Certidão Certidão 24091714320100000000062748054 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100215052900000000062748055 AI 0021443-29.2006.8.08.0024 - Elmo (2° via) Aviso de Recebimento (AR) 24100215052900000000062749956 Despacho Decisão Monocrática 24112210013900000000062749957 Petições diversas Petição (outras) 24122618254500000000062749958 Certidão Certidão 25031913564257200000057992895 CERTIDÃO REMESSA TJ Outros documentos 25031913564284000000057992897 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25032011414900000000062749959 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25031913564284000000057992897 Petição de Execução de Honorários Petição (outras) 25072414252200000000065491071 Cálculos Periciais Documento de comprovação 25072414252200000000065491072