Procedimento Comum Cível 0020879-69.2014.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020879-69.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR REQUERIDO: IMOBILIARIA SAO FRANCISCO LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifico o trânsito em julgado (ID 95053842) da decisão que negou provimento ao agravo interposto contra a negativa de seguimento do Recurso Especial (ID 9195533). O referido apelo buscava reformar o acórdão da 3ª Câmara Cível (IDs 7387405 e 8777691), que manteve a sentença de improcedência quanto aos lucros cessantes e à cláusula penal. Com o encerramento da fase de conhecimento, subsiste a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Assim, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJ-ES nº 011/2025 e do Ofício Circular nº 015/2025 da Presidência, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais finais pela parte autora, independentemente de nova intimação. Cientifique-se o requerente de que, a partir da edição do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJ-ES n. 011/2025, o cálculo das custas processuais é providência que incumbe à própria parte, eis que realizado automaticamente pelo Sistema de Arrecadação (https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm), não mais sendo atribuição da Secretaria ou da Contadoria. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, proceda a Secretaria com o registro da inadimplência no CADIN e, ato contínuo, promova o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0020879-69.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição inicial

14/04/2026, 11:18

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:45

Juntada de Certidão

09/04/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE ASSIS MANSUR DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020879-69.2014.8.08.0024 Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR (id. 9195533), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível (id. 7387405, integrado pelo id. 8777691). Instado a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (id. 13225519), o recorrente apresentou petição acompanhada apenas de capturas de tela (prints) de aplicativos bancários com saldos reduzidos ou negativos (id. 14166696). Considerando a fragilidade da prova, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (id. 15058922), ocasião em que se determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo legal, a parte recorrente quedou-se inerte, conforme Certidão de id. 16088329. É o relatório. Decido. O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, configurando-se a deserção. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação do preparo, após o indeferimento da gratuidade e a concessão de prazo para o recolhimento, impõe o não conhecimento do apelo extremo. Precedente: AgInt no AREsp 1732695/GO. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil c/c 932, inciso III, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial, porquanto deserto. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

10/02/2026, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2025, 07:35

Conclusos para decisão

26/05/2025, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/05/2025, 18:31

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

29/12/2024, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para SERRA - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

30/10/2024, 13:35

Processo Desarquivado

30/10/2024, 13:33

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 13:53

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 15:05

Despacho

•10/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE ASSIS MANSUR DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020879-69.2014.8.08.0024 Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR (id. 9195533), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível (id. 7387405, integrado pelo id. 8777691). Instado a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (id. 13225519), o recorrente apresentou petição acompanhada apenas de capturas de tela (prints) de aplicativos bancários com saldos reduzidos ou negativos (id. 14166696). Considerando a fragilidade da prova, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (id. 15058922), ocasião em que se determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo legal, a parte recorrente quedou-se inerte, conforme Certidão de id. 16088329. É o relatório. Decido. O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, configurando-se a deserção. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação do preparo, após o indeferimento da gratuidade e a concessão de prazo para o recolhimento, impõe o não conhecimento do apelo extremo. Precedente: AgInt no AREsp 1732695/GO. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil c/c 932, inciso III, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial, porquanto deserto. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

10/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Remetidos os Autos (outros motivos) para SERRA - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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