Agravo em Recurso Especial 5010807-54.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CB VITORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Autor

CB VITORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PORTELLA DE ALMEIDA AZEVEDO

OAB/ES 40057·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

FERNANDA PORTELLA DE ALMEIDA AZEVEDO

OAB/ES 40057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

22/12/2025, 21:33

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/12/2025 para recurso

22/12/2025, 21:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2025

23/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:04

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1369)

21/10/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025

21/10/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/10/2025, 17:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/10/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

19/09/2025, 13:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/10/2025, 18:50