Apelação / Remessa Necessária 5006482-36.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · 0 Vice-presidencia Tjes

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO SIPOLATTI

OAB/ES 10589·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CHEIM JORGE

OAB/ES 262·CPF·Representa: Réu

PEDRO COLAROSSI JACOB

OAB/SP 298561·CPF·Representa: Réu

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP 222502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA

CNPJ

Reu

CRISTAL PHARMA LTDA

CNPJ

Reu

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

ELFA MEDICAMENTOS S.A

CNPJ

Reu

SEFAZ ES SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESP. SANTO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO SIPOLATTI

OAB/ES 10589·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CHEIM JORGE

OAB/ES 262·CPF·Representa: Réu

PEDRO COLAROSSI JACOB

OAB/SP 298561·CPF·Representa: Réu

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP 222502·CPF·Representa: Réu

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES 12142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CRISTAL PHARMA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 18:28

Expedição de Intimação eletrônica.

09/02/2026, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

09/01/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 18:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2024, 16:56

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de CRISTAL PHARMA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 18:30

Decisão

•11/07/2024, 14:24

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 18:28

Expedição de Intimação eletrônica.

09/02/2026, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

09/01/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 18:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2024, 16:56

Decorrido prazo de G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de CRISTAL PHARMA LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2024, 15:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1266)

08/07/2024, 10:02

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

22/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:24

Recebidos os autos

13/05/2024, 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

13/05/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 20:08

Juntada de Petição de recurso especial

25/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 16:48

Juntada de certidão - julgamento

28/02/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2024, 18:07

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:11

Decorrido prazo de G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:11

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:11

Decorrido prazo de CRISTAL PHARMA LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:11

Decorrido prazo de CRISTAL PHARMA LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:13

Decorrido prazo de G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:13

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:11

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 18:30

Pedido de inclusão em pauta

22/01/2024, 18:30

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

10/01/2024, 18:42

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:15

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:15

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:14

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 17:58

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

29/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido em parte

20/11/2023, 19:05

Juntada de certidão - julgamento

16/11/2023, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2023, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 17:30

Pedido de inclusão em pauta

23/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

20/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 18:30

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:41

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

29/08/2023, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

29/08/2023, 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2023, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/08/2023, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2023, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 10:03

Determinação de redistribuição por prevenção

29/08/2023, 10:03

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

28/08/2023, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

28/08/2023, 14:42

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:42

Recebidos os autos

28/08/2023, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/08/2023, 07:34

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2023, 07:34

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 07:34

Decisão

•08/07/2024, 10:02

Petição (outras)

•06/03/2024, 15:01

Acórdão

•05/03/2024, 18:47

Acórdão

•04/03/2024, 18:18

Relatório

•22/01/2024, 18:30

Despacho

•04/12/2023, 17:44

Despacho

•30/11/2023, 17:58

Petição (outras)

•23/11/2023, 11:25

Acórdão

•21/11/2023, 18:20

Acórdão

•20/11/2023, 19:05

Relatório

•23/10/2023, 17:30

Despacho

•16/10/2023, 16:09

Despacho

•05/10/2023, 18:30

Todos os documentos(23)

Decisão

•03/02/2026, 18:30

Decisão

•11/07/2024, 14:24

Decisão

•08/07/2024, 10:02

Petição (outras)

•06/03/2024, 15:01

Acórdão

•05/03/2024, 18:47

Acórdão

•04/03/2024, 18:18

Relatório

•22/01/2024, 18:30

Despacho

•04/12/2023, 17:44

Despacho

•30/11/2023, 17:58

Petição (outras)

•23/11/2023, 11:25

Acórdão

•21/11/2023, 18:20

Acórdão

•20/11/2023, 19:05

Relatório

•23/10/2023, 17:30

Despacho

•16/10/2023, 16:09

Despacho

•05/10/2023, 18:30

Decisão

•29/08/2023, 10:03

Despacho

•25/05/2023, 17:56

Despacho

•23/05/2023, 17:56

Sentença

•13/03/2023, 16:52

Decisão - Ofício

•28/06/2022, 15:19

Sentença

•28/04/2022, 18:21

Ofício Recebido

•20/04/2022, 13:52

Decisão

•07/03/2022, 19:25