Apelação / Remessa Necessária 5025020-65.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 599.465,69

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO KNOEPFELMACHER

CPF·Representa: Réu

FELIPE LOCKE CAVALCANTI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2026, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2026, 15:20

Pedido de inclusão em pauta

22/04/2026, 15:20

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

15/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 16:08

Publicado Intimação eletrônica em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 05:14

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

31/03/2026, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

31/03/2026, 14:03

Recebidos os autos

31/03/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

24/03/2026, 18:25

Todas as movimentações(93)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2026, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2026, 15:20

Pedido de inclusão em pauta

22/04/2026, 15:20

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

Documentos

Relatório

•22/04/2026, 15:20

Decisão

•04/02/2026, 18:29

15/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 16:08

Publicado Intimação eletrônica em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 05:14

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

31/03/2026, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

31/03/2026, 14:03

Recebidos os autos

31/03/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

24/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. em 23/02/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

03/03/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

03/03/2026, 00:11

Expedição de Intimação eletrônica.

09/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2026, 18:29

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE)

04/02/2026, 18:29

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

12/01/2026, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

19/12/2025, 14:10

Recebidos os autos

19/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de renúncia de prazo

06/11/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

31/10/2025, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 02:32

Conhecido o recurso de AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. - CNPJ: 06.698.091/0006-71 (APELADO) e não-provido

08/10/2025, 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2025, 19:10

Juntada de certidão - julgamento

08/10/2025, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2025, 21:11

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2025, 22:25

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2025, 22:25

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

08/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

13/04/2025, 11:08

Juntada de certidão - julgamento

09/04/2025, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de memoriais

24/03/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2025, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2025, 09:19

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2025, 09:19

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

13/01/2025, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível

08/01/2025, 16:08

Recebidos os autos

08/01/2025, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2024, 11:42

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

09/12/2024, 11:42

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

04/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

19/08/2024, 17:03

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:00

Decorrido prazo de AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/06/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 12:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

13/06/2024, 19:03

Sentença confirmada em parte para AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. - CNPJ: 06.698.091/0006-71 (APELADO)

13/06/2024, 19:03

Juntada de certidão - julgamento

12/06/2024, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de memoriais

27/05/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2024, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 09:24

Pedido de inclusão em pauta

08/05/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

18/04/2024, 17:54

Recebidos os autos

18/04/2024, 17:54

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

18/04/2024, 17:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/04/2024, 17:52

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

18/04/2024, 17:52

Recebidos os autos

18/04/2024, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/04/2024, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2024, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2024, 16:33

Determinação de redistribuição por prevenção

11/04/2024, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

21/03/2024, 17:29

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:29

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA

21/03/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:29

Recebidos os autos

15/03/2024, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2024, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/03/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 13:01

Acórdão

•08/10/2025, 19:10

Relatório

•12/08/2025, 22:25

Acórdão

•02/06/2025, 16:41

Acórdão

•13/04/2025, 11:08

Relatório

•26/02/2025, 09:19

Decisão

•09/12/2024, 11:42

Acórdão

•24/06/2024, 12:41

Acórdão

•13/06/2024, 19:03

Relatório

•08/05/2024, 09:24

Decisão

•11/04/2024, 16:33

Sentença

•25/09/2023, 16:38

Decisão

•28/11/2022, 10:54

Decisão

•08/08/2022, 19:33

Todos os documentos(17)

Relatório

•22/04/2026, 15:20

Decisão

•04/02/2026, 18:29

Acórdão

•08/10/2025, 19:10

Relatório

•12/08/2025, 22:25

Acórdão

•02/06/2025, 16:41

Acórdão

•13/04/2025, 11:08

Relatório

•26/02/2025, 09:19

Decisão

•09/12/2024, 11:42

Acórdão

•24/06/2024, 12:41

Acórdão

•13/06/2024, 19:03

Relatório

•08/05/2024, 09:24

Decisão

•11/04/2024, 16:33

Sentença

•25/09/2023, 16:38

Decisão

•28/11/2022, 10:54

Decisão

•08/08/2022, 19:33

Documento de comprovação

•03/08/2022, 12:06

Documento de comprovação

•03/08/2022, 12:06