Petição Cível 5002446-55.2025.8.08.0020 - TJES

Petição Cível 5002446-55.2025.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO BARROSO RIBEIRO REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUACUI Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON GONCALVES DA SILVA - ES27158 Advogado do(a) REQUERIDO: GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES - ES26733 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5002446-55.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual foi proferida decisão liminar (ID 87153468) deferindo a tutela de urgência para suspender as eleições da Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, agendadas para 10/12/2025, e determinar a manutenção da atual diretoria em regime de prorrogatio. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando a legalidade da reforma estatutária e a autonomia da associação. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção das recomendações de cautela no pleito. É o que basta relatar. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que persistem os fundamentos que ensejaram a concessão da tutela de urgência. A controvérsia central reside no respeito ao Princípio da Especialidade da Convocação e na observância do artigo 59, parágrafo único, do Código Civil. A autonomia das associações, garantida pelo art. 5º, XVIII, da Constituição Federal, não autoriza o descumprimento de normas cogentes de ordem pública ou das próprias regras estatutárias. Há indícios robustos de que as alterações realizadas deixaram de cumprir o rito procedimento estabelecido pelo próprio estatuto da instituição, sendo incontroverso que mutabilidade casuística das regras eleitorais no curso do processo atenta contra o princípio da segurança jurídica e da transparência, viciando a formação da vontade coletiva dos associados. Diante da complexidade da estrutura orgânica da Santa Casa e da necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados à população via SUS, a intervenção judicial deve ser cirúrgica e proporcional. Nesse período de suspensão, torna-se indispensável que a atual diretoria permaneça à frente da instituição para evitar o vácuo administrativo. Tal medida não implica em chancelar a perpetuação no poder, mas em assegurar uma transição democrática hígida e pautada na legalidade estatutária. Frise-se que a manutenção da atual gestão permite que o rito procedimental seja devidamente adequado, oportunizando às partes a ampla produção de provas e o debate sobre a validade dos atos impugnados sem o risco de consolidação de uma eleição supostamente nula. Estabelecida a cronologia fática e à luz das razões expostas, compreendo que a manifestação e os documentos colacionados pela parte requerida, em sede de cognição sumária, não foram suficientes para elidir ou mitigar os fundamentos que embasaram a tutela de urgência anteriormente deferida. A medida se impõe diante da necessidade de se garantir a estabilidade institucional da entidade e a segurança jurídica do processo eleitoral, viciado pela alteração casuística de normas estatutárias em período proibitivo, conforme apontado pelo Ministério Público. A permanência da diretoria atual visa tão somente evitar solução de continuidade nos serviços hospitalares enquanto se promove a adequação do rito procedimental. Ante o exposto, MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO ANTERIOR (ID 87153468), por seus próprios fundamentos, e RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida para: MANTER A SUSPENSÃO IMEDIATA das eleições para os Conselhos Diretor e Fiscal da Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, bem como de qualquer ato de posse decorrente de eventual votação iniciada sob a égide das normas alteradas na AGE de 27/10/2025; DETERMINAR A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA da atual Diretoria e Conselhos em seus respectivos cargos, em regime de prorrogatio, com poderes restritos à prática de atos de gestão ordinária e administrativa estritamente necessários ao funcionamento do hospital, permanecendo VEDADA a prática de atos de alienação patrimonial ou novas reformas estatutárias sem autorização judicial, até o julgamento final da lide. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS: I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar RÉPLICA à contestação e aos documentos juntados (arts. 350 e 351 do CPC). II - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Findo o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem justificadamente as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Dê-se nova vista ao Ministério Público. Após cumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos in continenti para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Este ato judicial tem força de Carta/Mandado/Ofício/Certidão ou qualquer outro documento que viabilize o integral cumprimento da ordem proferida. Guaçuí/ES, datado eletronicamente. GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GILBERTO BARROSO RIBEIRO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO BARROSO RIBEIRO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO BARROSO RIBEIRO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO BARROSO RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUACUI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO BARROSO RIBEIRO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 12/02/2026.

Todas as movimentações(56)