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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

São Mateus - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

THALLES OLIVEIRA SANTANA

Terceiro

A COLETIVIDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA COSTA DOS SANTOS

OAB/ES 38633•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:45

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THALLES OLIVEIRA SANTANA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

legal