Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000313-14.2025.8.08.0061 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vargem Alta - Vara Única

Partes do Processo

JACQUELINE DAVID ALTOE

CPF 034.***.***-93

Autor

GABINETE DO PREFEITO VARGEM ALTA

Terceiro

MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

CNPJ 31.***.***.0001-33

Reu

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 14:47

Transitado em Julgado em 06/03/2026 para JACQUELINE DAVID ALTOE - CPF: 034.632.347-93 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VARGEM ALTA - CNPJ: 31.723.570/0001-33 (REQUERIDO).

31/03/2026, 14:47

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de JACQUELINE DAVID ALTOE em 03/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:49

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

10/03/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

10/03/2026, 00:16

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JACQUELINE DAVID ALTOE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da sentença de id n° 89646758. "(...) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000313-14.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (...)". VARGEM ALTA-ES, 10 de fevereiro de 2026. AFONSO BANDEIRA CORADINI Diretor de Secretaria

11/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/02/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:19

Julgado procedente em parte do pedido de JACQUELINE DAVID ALTOE - CPF: 034.632.347-93 (REQUERENTE).

02/02/2026, 10:35

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 18:41

Juntada de Certidão

14/11/2025, 01:02

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 10:35

Despacho

•07/04/2025, 12:06

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