Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5042574-72.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5042574-72.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

24/03/2026, 00:14

Publicado Certidão - Intimação em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa_$$_jvst66e_263 cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 19/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon

20/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

19/03/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:54

Expedição de Certidão - Intimação.

19/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de contestação

19/03/2026, 09:54

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial

•24/02/2026, 15:37

Despacho

•06/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXSANDRA MUNIZ CORREA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA - ES17371 DECISÃO/MANDADO/AR/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5042574-72.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA a qual possui procedimento próprio, previsto no Capítulo V do Título III do Código de Defesa do Consumidor, que abrange os arts. 104-A a 104-C. Considerando tratar-se de rito especial, impõe-se a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, oportunidade em que deverão estar presentes todos os credores, a fim de possibilitar a apresentação e eventual homologação do plano de pagamento proposto pela parte consumidora. Dessa forma, a análise da tutela provisória de urgência requerida pela autora somente poderá ser apreciada após eventual frustração da audiência conciliatória prevista no referido dispositivo legal. Consoante entendimento jurisprudencial, verifica-se que: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), é imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, com a presença de todos os credores, para apresentação do plano de pagamento, sendo incabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos antes da realização da referida audiência, devendo ser observado o rito legal. 2. A análise da tutela de urgência deve respeitar o procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, aguardando-se a audiência conciliatória. 3. No caso concreto, o magistrado de origem indeferiu, por ora, a tutela de urgência, aguardando a realização da audiência prévia com todos os credores, para fins de apresentação e análise do plano de pagamento, inexistindo justificativa para reforma da decisão, porquanto observado o procedimento legal. (TJES – Agravo de Instrumento nº 5005061-15.2024.8.08.0000, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJE 18/04/2024) Assim, para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação, com previsão especial no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (redação dada pela Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021). Dessa forma, designo audiência para o dia 24/02/2026 às 14:30h. Citem-se e intimem-se, com atenção aos requeridos de que o não comparecimento injustificado (ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir) acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, na forma do que prevê o § 2º do art. 104-A do CDC. Não havendo apresentação de contestação, certifique. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista ao autor para réplica. Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA / CP / MANDADO, via de consequência, determino o seu encaminhamento ao setor responsável, para cumprimento na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIAS: Prazo: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código do Código de Processo Civil. Revelia: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MUNIZ CORREA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Publicado Certidão - Intimação em 23/03/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(98)