Execução de Título Extrajudicial 5007779-04.2025.8.08.0047 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:14

Publicado Decisão em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI EXECUTADO: A P COMERCIAL DE ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS FERREIRA DE AVILA DA SILVA - RS137605 D E C I S Ã O O fato de tramitar ação de embargos à execução, não afasta a possibilidade de se discutir nesta demanda, em exceção de pré-executividade, questão que não depende de instrução probatória. Assim, rejeito a alegação de preclusão consumativa. Não obstante as razões apresentadas pela parte exequente, observo que: i) ela não possui autorização para firmar encargos moratórios superiores ao previsto no artigo 406 do Código Civil; ii) inexiste sequer instrumento contratual que preveja juros de 10,00% como o cobrado pela parte. Os juros decorrem do vencimento mas devem estar limitados ao previsto no artigo 406 do Código Civil. Considerando a vigência da Lei Federal n.º 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, deve ser atualizado o saldo devedor com base no sistema lançado pelo Banco Central do Brasil para “taxa legal”, conforme regulamentação prevista em lei: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Assim, acolho a exceção de pré-executividade para que seja alterada a incidência dos juros moratórios, observando a forma de atualização do artigo 406 do Código Civil, conforme fundamentação acima. Condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sober a diferença entre o montante pleiteado na petição inicial e o efetivamente devido, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC e o entendimento jurisprudencial: TJSP; AI 2319937-15.2025.8.26.0000; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 26/03/2026. Intimem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007779-04.2025.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 13:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/05/2026, 12:41

Processo Inspecionado

13/05/2026, 12:41

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 17:04

Decorrido prazo de DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

07/03/2026, 01:21

Publicado Despacho em 12/02/2026.

07/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI EXECUTADO: A P COMERCIAL DE ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS FERREIRA DE AVILA DA SILVA - RS137605 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007779-04.2025.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para contraditório em quinze dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/02/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:58

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:23

Juntada de Certidão

13/01/2026, 16:22

Decorrido prazo de A P COMERCIAL DE ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA em 01/12/2025 23:59.

13/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 15:52

Juntada de certidão

01/11/2025, 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2025, 03:39

Expedição de Comunicação via central de mandados.

26/09/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 18:10

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:28

Distribuído por sorteio

25/09/2025, 16:30

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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