Petição Cível 5042299-26.2025.8.08.0035 - TJES

Petição Cível 5042299-26.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CASSIO VIEIRA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO NUNES BARBOSA - ES26099 DESPACHO/MANDADO/AR/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5042299-26.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA a qual possui procedimento próprio, previsto no Capítulo V do Título III do Código de Defesa do Consumidor, que abrange os arts. 104-A a 104-C. Considerando tratar-se de rito especial, impõe-se a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, oportunidade em que deverão estar presentes todos os credores, a fim de possibilitar a apresentação e eventual homologação do plano de pagamento proposto pela parte consumidora. Dessa forma, a análise da tutela provisória de urgência requerida pela autora somente poderá ser apreciada após eventual frustração da audiência conciliatória prevista no referido dispositivo legal. Consoante entendimento jurisprudencial, verifica-se que: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), é imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, com a presença de todos os credores, para apresentação do plano de pagamento, sendo incabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos antes da realização da referida audiência, devendo ser observado o rito legal. 2. A análise da tutela de urgência deve respeitar o procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, aguardando-se a audiência conciliatória. 3. No caso concreto, o magistrado de origem indeferiu, por ora, a tutela de urgência, aguardando a realização da audiência prévia com todos os credores, para fins de apresentação e análise do plano de pagamento, inexistindo justificativa para reforma da decisão, porquanto observado o procedimento legal. (TJES – Agravo de Instrumento nº 5005061-15.2024.8.08.0000, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJE 18/04/2024) Assim, para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação, com previsão especial no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (redação dada pela Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021). Dessa forma, designo audiência para o dia 24/02/2026 às 15:00h. Citem-se e intimem-se, com atenção aos requeridos de que o não comparecimento injustificado (ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir) acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, na forma do que prevê o § 2º do art. 104-A do CDC. Não havendo apresentação de contestação, certifique. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista ao autor para réplica. Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA / CP / MANDADO, via de consequência, determino o seu encaminhamento ao setor responsável, para cumprimento na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIAS: Prazo: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código do Código de Processo Civil. Revelia: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

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Declarada incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CASSIO VIEIRA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

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