Tutela Antecipada Antecedente 5000298-25.2026.8.08.0024 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5000298-25.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de providências

26/03/2026, 18:10

Concedida a Medida Liminar

26/03/2026, 16:02

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de pedido de providências

24/02/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº: 5000298-25.2026.8.08.0024 DESPACHO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente formulado por PME Máquinas e Equipamentos Ltda. em face de Flavio Ferreira de Oliveira, objetivando a reintegração de posse de um maquinário agrícola (Trator New Holland T8.385), sob a alegação de inadimplemento de contrato com reserva de domínio. Conforme preceitua o artigo 525 do Código Civil, para a execução da cláusula de reserva de domínio, é imprescindível a comprovação da mora do comprador, a qual se dá mediante o protesto do título ou interpelação judicial. Prossegue o artigo 526 afirmando que, verificada a mora do comprador, poderá o vendedor recuperar a posse da coisa vendida. No caso em tela, embora a parte autora mencione a existência de protesto, não colacionou a respectiva certidão aos autos. Outrossim, o procedimento escolhido pelo autor não se mostra adequado e útil, na medida em que a pretensão autoral é tipicamente de reintegração de posse, que possui procedimento específico, notadamente para obtenção de medida liminar possessória (CPC, arts. 562/564). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) comprove a efetiva constituição em mora do demandado, mediante a juntada da certidão de protesto do título ou comprovante de interpelação judicial; b) faça a adequação procedimental. Vitória-ES, 27 de janeiro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:03

Expedição de Intimação Diário.

10/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 18:15

Juntada de Petição de aditamento à inicial

29/01/2026, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 08:18

Conclusos para decisão

22/01/2026, 18:06

Juntada de certidão

22/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de pedido de providências

20/01/2026, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 18:03

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 16:02

Despacho

•27/01/2026, 08:18

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Juntada de Petição de pedido de providências

Concedida a Medida Liminar

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Juntada de Petição de pedido de providências

Conclusos para decisão

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

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