Execução Fiscal 0000453-81.2005.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2005

Valor da Causa

R$ 17.912,00

Órgão julgador

Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI

OAB/ES 5839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

RONAN LUIZ XAVIER

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:47

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 20:20

Juntada de Petição de liberação de alvará

30/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de RONAN LUIZ XAVIER em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2026 23:59.

07/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de RONAN LUIZ XAVIER em 22/01/2026 23:59.

07/03/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

03/03/2026, 01:09

Publicado Decisão em 12/02/2026.

03/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

03/03/2026, 01:09

Publicado Decisão em 01/12/2025.

03/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de liberação de alvará

11/02/2026, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:15

Todas as movimentações(65)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:47

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 20:20

Juntada de Petição de liberação de alvará

30/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 13:08

Decisão

•09/02/2026, 13:09

28/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de RONAN LUIZ XAVIER em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2026 23:59.

07/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de RONAN LUIZ XAVIER em 22/01/2026 23:59.

07/03/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

03/03/2026, 01:09

Publicado Decisão em 12/02/2026.

03/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

03/03/2026, 01:09

Publicado Decisão em 01/12/2025.

03/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de liberação de alvará

11/02/2026, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RONAN LUIZ XAVIER DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000453-81.2005.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que se discute a destinação de valores remanescentes informados pela instituição financeira (ID 84122536). Compulsando os autos, verifico que este Juízo, na decisão de ID 83645458, já reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, com fulcro na proteção legal às pequenas reservas de capital e verbas de natureza alimentar. Considerando que o montante de R$ 1.099,43 (e seus rendimentos), ora identificado, possui a mesma natureza e fundamento fático-jurídico que ensejou o reconhecimento da impenhorabilidade anterior, bem como diante do requerimento de suspensão do feito formulado pelo Exequente ante a ausência de outros bens passíveis de constrição, a liberação é medida que se impõe. Ante o exposto: DETERMINO a devolução integral ao executado dos valores bloqueados e depositados em contas judiciais vinculadas a este processo (R$ 1.099,43, acrescidos de eventuais rendimentos), servindo a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL para a transferência/levantamento, ou expeça-se o instrumento próprio, se necessário. No mais, mantenho a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, conforme já determinado. Diligencie-se. Intimem-se. Colatina/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:21

Juntada de certidão

01/12/2025, 15:20

Expedição de Intimação - Diário.

27/11/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2025, 11:51

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão

02/10/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de pedido de providências

29/09/2025, 10:18

Expedição de Carta Postal - Intimação.

26/09/2025, 18:13

Juntada de Certidão

22/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de RONAN LUIZ XAVIER em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

15/08/2025, 05:32

Publicado Intimação - Diário em 22/07/2025.

15/08/2025, 05:32

Expedição de Intimação - Diário.

18/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 16:31

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 18:01

Conclusos para decisão

29/08/2024, 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2024, 15:24

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 10:14

Processo Inspecionado

21/05/2024, 18:23

Conclusos para despacho

19/05/2024, 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 17:11

Decorrido prazo de DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:43

Decorrido prazo de RONAN LUIZ XAVIER em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:40

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2023, 19:57

Decorrido prazo de DUPAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:18

Decorrido prazo de RONAN LUIZ XAVIER em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:21

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:46

Expedição de intimação eletrônica.

28/07/2023, 15:45

Expedição de intimação eletrônica.

28/07/2023, 15:45

Expedição de intimação eletrônica.

28/07/2023, 15:45

Decisão

•27/11/2025, 13:05

Decisão

•26/11/2025, 11:51

Despacho

•04/04/2025, 16:31

Despacho

•05/11/2024, 18:01

Decisão

•29/08/2024, 15:24

Despacho

•21/05/2024, 18:23

Decisão

•14/05/2024, 17:11

Despacho

•01/03/2024, 15:58