Embargos à Execução 5004490-36.2023.8.08.0014 - TJES

Embargos à Execução 5004490-36.2023.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:44

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:20

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA RAYMUNDO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de SIMONE CALOT em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA RAYMUNDO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de CENILDA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO RAYMUNDO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

07/03/2026, 02:03

Publicado Decisão em 12/02/2026.

07/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 02:03

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

07/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: RENATO DA SILVA RAYMUNDO, SIMONE CALOT, EDIMAR SILVA RAYMUNDO, CENILDA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO RAYMUNDO EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS - ES35436 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de APELAÇÃO / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id nº 91021085. COLATINA-ES, 2 de março de 2026. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004490-36.2023.8.08.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 22:34

Decisão

•09/02/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RENATO DA SILVA RAYMUNDO, SIMONE CALOT, EDIMAR SILVA RAYMUNDO, CENILDA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO RAYMUNDO EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004490-36.2023.8.08.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução ajuizados por RENATO DA SILVA RAYMUNDO E OUTROS em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 67562973), suscitando, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, § 3º, do CPC (ausência de declaração do valor que entende correto e demonstrativo discriminado do cálculo). Pois bem. Decido. I) DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO O embargado suscitou a preliminar de rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de indicação do valor que os embargantes consideram correto e a não apresentação do demonstrativo de cálculo correspondente, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. No entanto, a liquidez do título executivo é questionada pelos embargantes (nulidade da execução por inépcia/ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), o que não se confunde com o excesso de execução (Art. 917, § 3º, CPC). A alegação de ausência de liquidez do título, baseada em argumentos de omissão de requisitos essenciais (ausência do valor de cada parcela) e falta de clareza na demonstração da evolução do débito, demanda um juízo que afeta a própria constituição do título, e não apenas o montante devido. Considerando que a ausência de liquidez e certeza é a tese principal que fundamenta os embargos, o que faz com que a preliminar de rejeição liminar por inobservância do § 3º do art. 917 do CPC não seja o único fundamento dos embargos. Assim, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, e considerando que o pedido de produção de prova pericial visa exatamente suprir a alegada falta de clareza e detalhamento do título e seu demonstrativo de débito, afasto a rejeição liminar. A análise da liquidez será remetida ao mérito, sendo um dos pontos controversos. Dessa forma, REJEITO a preliminar de rejeição liminar dos embargos. II) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O embargado sustenta a inaplicabilidade do CDC, alegando que o crédito foi destinado à atividade produtiva dos embargantes, afastando a figura do destinatário final e caracterizando-o como insumo, o que afasta a relação de consumo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a Teoria Finalista Mitigada, que permite a aplicação do CDC, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado em atividade profissional, se ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do profissional perante o fornecedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) No caso dos autos, os embargantes são qualificados como produtores rurais, e a finalidade do crédito é, de fato, a renovação da lavoura de café conilon, inserindo-se, em princípio, em sua cadeia produtiva. Todavia, trata-se de pessoa física (produtores rurais) contra uma instituição financeira de economia mista de grande porte (BANDES). Os embargantes alegam uma vulnerabilidade técnica e econômica, e a complexidade do contrato em discussão (alegações de capitalização diária, uso de Tabela Price, falta de clareza nas taxas), reforçam a hipossuficiência técnica para a plena compreensão dos encargos. A relação estabelecida, envolvendo crédito para fomento de atividade rural, mas entre um pequeno produtor (pessoa física) e um banco de desenvolvimento, onde se discute a abusividade de juros e capitalização, denota uma disparidade de poder e conhecimento que autoriza a mitigação da teoria finalista, atraindo, portanto, o CDC. Portanto, ACOLHO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. III) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reconhecida a relação de consumo e a vulnerabilidade do consumidor (Art. 6°, VIII, do CDC), e considerando que a controvérsia central (abusividade de juros e capitalização) é matéria que depende da análise de documentos técnicos que estão sob a posse ou de mais fácil produção para a instituição financeira, faz-se imprescindível a inversão do ônus da prova. A medida se justifica para facilitar a defesa do consumidor e garantir o devido equilíbrio processual. Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes. Fixo como pontos controvertidos: i) A liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário) à luz da legislação específica (Lei 10.931/04) e dos requisitos de clareza e detalhamento informados aos consumidores. ii) A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, em especial a legalidade da capitalização diária dos juros e a licitude do uso da Tabela Price, e se o contrato atende ao dever de informação clara (Art. 6°, III, do CDC) sobre a taxa diária efetiva. Iii) A ocorrência de excesso de execução, e se a eventual abusividade dos encargos no período de normalidade é capaz de descaracterizar a mora dos embargantes (Tema 28 do STJ). Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel 54, 54, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-906

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA RAYMUNDO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CALOT em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA RAYMUNDO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENILDA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO RAYMUNDO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

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