Execução Fiscal 5001807-65.2019.8.08.0014 - TJES

Execução Fiscal 5001807-65.2019.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA, OTAVIO CALIMAN DADALTO, ANTONIO JOAQUIM DADALTO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO GUINLE RIZZO SOARES - RJ180959, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id nº91014115 COLATINA-ES, 20 de março de 2026. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001807-65.2019.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

24/03/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:59

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de OTAVIO CALIMAN DADALTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

03/03/2026, 00:29

Publicado Sentença em 12/02/2026.

03/03/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 15:05

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 13:20

Sentença

•09/02/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA, OTAVIO CALIMAN DADALTO, ANTONIO JOAQUIM DADALTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001807-65.2019.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, objetivando a satisfação de crédito tributário materializado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 3088/2018, 5711/2018, 9113/2018, 05774/2018 e 02270/2019. No curso da marcha processual, operou-se o redirecionamento do feito aos sócios-administradores, dentre os quais o Sr. OTÁVIO CALIMAN DADALTO, o qual opôs a presente Exceção de Pré-Executividade. Em suas razões, o excipiente sustenta: (i) a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução; (ii) a regularidade da dissolução empresarial em face da decretação da falência; e (iii) a nulidade insanável do lançamento tributário por ausência de notificação pessoal no bojo do processo administrativo que deu origem aos títulos. O Estado do Espírito Santo apresentou impugnação ao incidente (ID 81615086), defendendo a higidez dos títulos executivos, a caracterização de dissolução irregular nos moldes da Súmula 435 do STJ e o afastamento da prescrição. É o relatório, no essencial. Decido. De plano, afasto a tese de prescrição arguida pelo excipiente. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 980), o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é de 05 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da dissolução irregular da empresa (princípio da actio nata). No caso vertente, o Fisco tomou ciência da situação fática em 21/06/2021, tendo protocolizado o pedido de redirecionamento em 17/07/2023. Logo, não houve o decurso do prazo quinquenal, restando tempestiva a pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo. Superada a prejudicial, verifico que a análise dos autos revela vício que compromete a validade da própria constituição do crédito tributário. O excipiente logrou demonstrar que, nos processos administrativos que serviram de suporte à emissão das CDAs executadas, não houve a citação ou intimação formal e pessoal do sócio-administrador para exercer o contraditório. É cediço que o lançamento tributário é o ato administrativo que confere exigibilidade ao crédito e a sua regularidade depende da observância estrita das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88). A ausência de notificação válida do sócio no procedimento administrativo fiscal vicia o título executivo, pois impede que o potencial corresponsável apresente defesa quanto à própria ocorrência do fato gerador ou quanto à sua responsabilidade pessoal pela infração. A Certidão de Dívida Ativa, conquanto goze de presunção de liquidez e certeza, deve ser precedida de um processo administrativo hígido. Sendo assim, a falta de intimação pessoal do sócio para se defender antes da inscrição em dívida ativa e do subsequente redirecionamento judicial contamina o título de nulidade absoluta. Trata-se de vício formal insanável que torna o lançamento juridicamente inexistente, afetando a própria execução fiscal, que carece de título executivo válido. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: DECLARAR A NULIDADE dos lançamentos tributários e dos respectivos procedimentos administrativos fiscais relativos às CDAs nº 3088/2018, 5711/2018, 9113/2018, 05774/2018 e 02270/2019, ante a configuração de cerceamento de defesa; JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação ao excipiente OTÁVIO CALIMAN DADALTO e, por via de consequência, em face da empresa devedora, ante a nulidade do título, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Sentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório (Remessa Necessária), por força do art. 496, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, na data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OTAVIO CALIMAN DADALTO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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