Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806510-23.2003.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806510-23.2003.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADONIAS ROCHA, ALMYR ROCHA, ANTONIO RIBEIRO, ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, CICERO CAPITULINO DAS NEVES, DARLI DOMINGOS, ECLAIR MARTINS DE OLIVERA, ERALDO FRANCISCO DE ALMEIDA, ILO CORREIA DE SOUZA FILHO, IZAIAS VIEIRA DE SOUZA, JAIR CRUZ DO NASCIMENTO, JAIR MATTOS, JOAO DAVID RODRIGUES GOMES, JOCY MATTOS, JORGE DE ALMEIDA FILHO, JOSE BINAIN STORCK, JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ JOAQUIM MATTOS, JOSE LEANDRO DE FREITAS, JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA, JUVENAL MARQUES DE MORAES, LAURO HENRIQUE COIMBRO SPELTA, MOACYR FERREIRA LOPES, NORCILIO MACHADO, ONDINO RAMOS DE ABREU, OSMAR BARBOSA BRAGA, OSWALDO BRAGA DE GOUVEIA, PEDRO RODRIGUES SANTOS, REINALDO JULIAO, THEOBALDO ALVES DOS SANTOS, WALTER DOS SANTOS, ILO CORREA DE SOUZA FILHO, EVA MARA FRANCO MACHADO, ELZA MACHADO DE CARVALHO, ELIZABETH MACHADO DUARTE, ANTONIO FRANCO MACHADO, MAURA FRANCO MACHADO, NORCILIO MACHADO, MICHELLI MOZELLA OLIVEIRA, MARCOS MOZELLA OLIVEIRA, FRANCISCA DO CARMO MOZELLA OLIVEIRA, ECLAIR MARTINS DE OLIVEIRA, MARCELO FERREIRA ANTONIO, EDIMARIO ANTONIO, LUCIMAR PEREIRA DE ASSIS, MARIA DA PENHA DE SOUZA, EDNA BRAGA DE SOUZA VIANA, OSWALDO BRAGA DE GOVEA, ILDA IGIDIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio de sua ilustre patrona, peticionou ao id nº 81381532 informando o recebimento de valores por um dos coautores e listando pendências relativas aos demais. Na oportunidade, a subscritora informou ter dificuldades em localizar os demais autores, razão pela qual requereu a intervenção deste Juízo para a realização de consulta aos sistemas conveniados (especificamente Bacen CCS), com o fito de obter dados e endereços atualizados dos próprios exequentes. No entanto, o pleito de utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário para a localização dos próprios clientes não merece prosperar. É cediço que a relação entre advogado e cliente é de natureza contratual e baseada na confiança, competindo ao profissional do Direito a manutenção de canais de comunicação eficazes, bem como o zelo pela atualização dos dados cadastrais daqueles que representa em juízo. A utilização de ferramentas como o SISBAJUD, INFOJUD ou CCS-Bacen possui como finalidade precípua a busca de bens para satisfação do crédito ou a localização da parte requerida para fins de citação/intimação, não se prestando para suprir deficiências administrativas ou desídia na manutenção do contato com os outorgantes. Ademais, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Tal ônus recai sobre a parte e seu respectivo patrono. O Poder Judiciário não deve ser onerado com diligências que competem exclusivamente à esfera particular da relação advogado-cliente, sob pena de desvio de finalidade das ferramentas eletrônicas disponíveis. Posto isso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0806510-23.2003.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido de consulta aos sistemas conveniados para localização da parte autora. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa e arquivamento com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(91)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JUVENAL MARQUES DE MORAES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CAPITULINO DAS NEVES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BINAIN STORCK em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA MARA FRANCO MACHADO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMYR ROCHA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO DE FREITAS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO MOZELLA OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE SOUZA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MACHADO DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO BRAGA DE GOUVEIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MOZELLA OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(106)

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