Execução de Título Extrajudicial 0001779-74.2019.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001779-74.2019.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO MODOLO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

06/03/2026, 00:21

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

06/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANTO ANTONIO MODOLO EXECUTADO: JOAQUIM MIEIS SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001779-74.2019.8.08.0050 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SANTO ANTONIO MODOLO em face de JOAQUIM MIEIS, todos devidamente qualificados. Conforme consta nos autos, o procurador constituído pelo exequente teve sua inscrição junto à OAB cancelada (ID. 30161769), razão pela qual foi determinada a intimação pessoal do exequente para regularizar o feito, conforme ID. 42514743. O mandado foi devolvido ao ID. 46953796, informando que a parte exequente se mudou. É o que cabia relatar. Decido. Como cediço, é dever das partes informar em Juízo qualquer alteração de endereço, seja temporária ou definitiva, reputando-se válidas as intimações dirigidas àquele informado na exordial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC, bem como o entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Contudo, conforme a certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos, o exequente mudou de endereço, não sendo possível localizá-lo para os atos processuais subsequentes. Diante da impossibilidade de localização do exequente e considerando que a parte autora não informou nos autos eventual alteração de endereço, verifiquei a inércia em promover os atos necessários ao andamento regular do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 274, parágrafo único, estabelece que compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos, sendo presumidas válidas as comunicações enviadas ao endereço constante dos autos, quando não houver essa atualização. Dessa forma, a inércia da parte exequente, somada à impossibilidade de sua localização, impede o regular prosseguimento da execução, configurando hipóteses de abandono da causa. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO INC. III DO ART. 485 DO CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes. P.R.I. Decorrido o prazo, e não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VIANA-ES, 22 de outubro de 2024. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 13:37

Juntada de Aviso de Recebimento

11/11/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:54

Expedição de Carta Postal - Intimação.

26/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 04:46

Expedição de #Não preenchido#.

31/01/2025, 16:40

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

30/12/2024, 17:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/10/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 17:09

Despacho

•23/01/2024, 18:18

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