Cumprimento de sentença 5004635-63.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MYRTHES BEVILACQUA CORRADI PERITO: RODOLFO AMORIM DE ANGELO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765, EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, RODRIGO SCOPEL - RS40004 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5004635-63.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, na qual foi determinada, de ofício, a produção de prova pericial contábil para subsidiar o julgamento da impugnação, cujos honorários periciais seriam custeados por ambas as partes, na proporção e 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme decisão de id 18172831. Ambas as partes apresentaram quesitos, conforme id 27028145 (Executado) e id 27228432 (Exequente). Por meio da petição de id 30586564, o ilustre Perito arbitrou seus honorários periciais em 2,5 (dois e meio) salários-mínimos. A parte Executada efetuou o pagamento de R$ 1.318,01 (um mil, trezentos e dezoito reais e um centavo), a título da sua parte dos honorários periciais, conforme comprovante juntado no id 32902536. Laudo pericial juntado no id 55308680. Decisão proferida no id 71891756, determinando que o Estado efetue o pagamento da parte da Exequente referente aos honorários periciais, tendo em vista que está assistida pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como homologando o valor apurado no laudo pericial. Por meio da petição de id 77959844, o Estado requer que o valor dos honorários periciais sejam custeados em sua totalidade pelo Executado. A parte Exequente requer o levantamento da quantia de R$ 26.222,30 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) do valor bloqueado. É o breve relatório. Decido. Por analogia ao precedente qualificado do STJ/Tema n.º 871, O CUSTO DA PERÍCIA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA, conforme jurisprudência: «[…] De fato, como regra geral, as despesas relativas a atos determinados de ofício pelo magistrado, na fase de conhecimento, são adiantadas pelo autor da demanda. Todavia, no caso de prova pericial determinada de ofício pelo juiz, as despesas com os honorários do perito deverão ser rateadas pelas partes, em virtude do art. 95, caput, do CPC. Contudo, se o requerente sair vencedor, a sentença condenará o réu a restituir as despesas que o autor antecipou (art. 82, § 2º, do CPC). Após proferida a sentença de procedência dos pedidos, o autor pode requerer o cumprimento da referida decisão, ainda que não haja o trânsito em julgado. Com a sucumbência do réu, já existe a figura do vencedor e do vencido. Assim, inexiste razão para imputar ao autor, vencedor da lide, o ônus de suportar o adiantamento com as despesas do perito na fase de cumprimento de sentença. Portanto, na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento das despesas decorrentes da prova técnica determinada de ofício pelo magistrado é de responsabilidade do devedor/executado. Por tais razões, a Segunda Seção, no julgamento, sob o rito dos repetitivos, do RESP nº 1.274.466/SC (DJe de 21/05/2014), de relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. Com base nessa premissa, concluiu que é mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo […] (STJ, Decisão monocrática, REsp n. 2.093.043, Ministro Moura Ribeiro, 08/11/2023, publicada no DJe de 10/11/2023)»; Logo, o valor restante dos honorários periciais deverão ser pagos pelo Executado. Ao que consta nos autos, o valor apurado no laudo pericial, qual seja, R$ 22.393,38 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), foi homologado por este Juízo, Conforme Decisão de id 71891756. Observo que no dia 22/07/2022 foi bloqueada a quantia de R$ 52.348,63 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) junto as contas dos Executado, conforme guia do SISBAJUD juntada no id 16415518. Desse modo, a fim de dar prosseguimento ao feito, do valor constrito mediante o sistema SISBAJUD deverá ser levantando o valor apurado no laudo pericial e homologado por este Juízo, bem como o valor restante dos honorários periciais, no mesmo valor que foi expedido o alvará anteriormente em favor do Perito (id 77629675). Sendo assim e em face do exposto, preclusa a presente Decisão: [1] Expeça-se alvará em favor da parte Exequente do valor de R$ 22.393,38 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), devidamente atualizado. [2] Expeça-se alvará em favor do Perito nomeado no valor de R$ 1.504,75 (um mil, quinhentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). [3] Expeça-se alvará em favor da parte Executada para levantamento dos valores restantes. Cumpridas as diligências, sejam os autos conclusos para sentença de quitação da obrigação. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

11/02/2026, 00:00