Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001080-59.2022.8.08.0024 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001080-59.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FERNANDO FERREIRA TINELLI REU: RENATO SANTOS Advogado do(a) REU: ARTHUR NASCIMENTO OASKI - ES36673 SENTENÇA O órgão do Ministério Público, através de seu lídimo representante legal, ofereceu denúncia em face de RENATO SANTOS, nos autos qualificado, como incursa no artigo 150 “caput”, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: (…) Segundo infere-se dos autos, no dia 06 de fevereiro de 2022, por volta de 12:00h, a guarnição da RP 41808 prosseguiu até a Rua: Arquiteto Thevenard, n° 49, para averiguar situação de invasão de domicílio. Chegando no local, foi confirmado a invasão, e a guarnição conduziu o autor RENATO SANTOS para a Delegacia de Polícia para providências cabíveis.(…). Termo Circunstanciado às fls. 03/11 de ID n°39080995. Onde consta Boletim de Ocorrência na fl.8; O Ministério Público ofereceu ID n°45742334; A denuncia foi RECEBIDA, e, foi DECRETADA A REVELIA do denunciado no ato realizado no dia 31 de Outubro de 2024, conforme constante no ID n°53804784; Em Audiência de Instrução e Julgamento de ID n°68231586, foi realizado a depoimento pessoal da vítima FERNANDO FERREIRA TINELLI, e, realizada a oitiva da testemunha ELVÍDIO TINELLI; Em Audiência de Instrução e Julgamento de ID n°78411930, foi realizada a oitiva das testemunhas Policial Militar - SILVESTRE SALLES, Policial Militar – BRUNO JACOBSEN FOLLADOR, e, por derradeiro foram apresentadas ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, pelo Ministério Público e pela Defesa. É o relatório. Decido: Depreende-se dos autos, conforme resgatado pelo relatório desta decisão, que o Estado-Administração, por meio do órgão do Ministério Público, imputa ao denunciado os fatos aqui já consignados, amoldando-se ao delito de Violação de Domicílio, capitulado no art. 150 “caput” do CP. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No tocante ao crime a Lei assim versa: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. O delito do artigo 150, do CP, foi incluído no capítulo VI, “Dos crimes contra a liberdade Individual”. Precisamos esclarecer o conceito de domicílio/casa. Nesse sentido, o próprio tipo penal forneceu, no parágrafo 4º, o conceito, dizendo: “a expressão 'casa' compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”.Ou seja, qualquer lugar habitado, não aberto ao público é considerado domicílio para fins do Código Penal. Segundo NUCCI O objeto material é o domicílio invadido e “o objeto jurídico é a segurança, a intimidade e a vida privada conferidas pelo domicílio, como refúgio, ao indivíduo”. CAPEZ, por sua vez, nos ensina: (…) a Constituição federal tem em vista a proteção da tranquilidade da segurança da pessoa em sua vida privada, no reduto de seu lar, impedindo com a repressão penal, que terceiros se arvorem no direito de perturbar, invadir a vida íntima alheia delimitada no âmbito de sua morada. O que se tutela é a tranquilidade do indivíduo em determinado espaço privado, e não a sua posse ou propriedade(...). Portanto, a proteção se restringe a lugares cercados ou que participem de recinto fechado, pois do contrário, não haverá falar em intimidade, vida privada e segurança do lar. Vejamos, o teor das declarações prestadas pelas testemunhas, durante a instrução processual. Depoimento da vítima FERNANDO FERREIRA TINELLI → (…) QUE estava no imóvel no dia; QUE seu tio o chamou na janela e falou que tinha um homem que teria pulado o muro e provavelmente estava na garagem escondido; QUE ligaram para a Policia Militar; QUE ao chegarem encontraram o réu embaixo da escada; QUE a Polícia Militar tirou o réu do imóvel e o encaminhou para a Delegacia de Polícia; QUE o réu não deu nenhum prejuízo, ele apenas pulou o muro, entrou no imóvel e ficou escondido dentro do imóvel embaixo da escada; (...) Depoimento da testemunha ELVÍDIO TINELLI → (…) QUE estava na casa, e ao olhar pela janela visualizou um homem pulando por cima do muro e entrando dentro do imóvel, e que chamou o sobrinho e avisou que um homem tinha pulado o muro do imóvel; QUE chamaram a Polícia Militar; QUE a Polícia Militar ao chegar no local achou o homem embaixo da escada e o encaminhou para a Delegacia de Polícia; (...). Depoimento da testemunha Policial Militar SILVESTRE SALLES → (…) QUE são verdadeiros os fatos narrados na denuncia; QUE chegaram no local para atender a ocorrência de suposta invasão de domicílio; QUE ao adentrar no imóvel para averiguar localizaram o indivíduo RENATO SANTOS embaixo das escadas; QUE encaminhou as partes para a Delegacia de Polícia para as medidas pertinentes (...). Depoimento da testemunha Policial Militar BRUNO JACOBSEN FOLLADOR → (…) QUE são verdadeiros os fatos narrados na denuncia; QUE foram acionados e ao chegaram na residência para atender a ocorrência, localizaram o indivíduo embaixo da escada e o encaminhou para a Delegacia; (...). Interrogatório do réu RENATO SANTOS → NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR O INTERROGATÓRIO DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE FOI DECRETADA A SUA REVELIA NESTES AUTOS, VIDE ID N° 53804784; A materialidade do delito restou comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo, e, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, pois a materialidade do crime de invasão de domicílio (ou violação de domicílio) reside na comprovação da entrada ou permanência indevida em imóvel alheio, sem o consentimento do ocupante. Insta ainda ressaltar que, a materialidade é provada por meios de prova que evidenciem a ocorrência da conduta, e, verifica-se que conforme constante no Auto de Qualificação e Interrogatório de fl.6 de ID n°39080995, o réu alega que (…)CORREU ATÉ O BAIRRO JARDIM CAMBURI ONDE PULOU O MURO DE UMA CASA E SE ESCONDEU(…). Sendo assim, os elementos supramencionados são suficientes para sustentar a real ocorrência do fato criminoso. A autoria do delito está positivada pelas declarações colhidas durante o inquérito e em juízo também pois, vemos que o acusado entrou no quintal de forma clandestina e sem a autorização do ocupante do imóvel. Cumpre ainda ressaltar que a autoria delitiva, é existente na própria confissão do acusado, que ao ser interrogado perante a autoridade policial, vide fl.6 de ID n°39080995, admitiu a prática do crime. Aliada a confissão do acusado, a vítima e as testemunhas ao prestarem seus depoimentos em sede judicial, confirmaram todos os fatos com clareza e riqueza de detalhes, além disso, houve corroboração no depoimento das testemunhas com as outras provas independentes e elementos de informação constantes nos autos. Analisando as provas produzidas durante a instrução, e, tendo em mente o disposto no artigo 155, do CPP, segundo o qual “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial”. Concluo que no caso dos autos restou configurada a prática do delito. Sendo assim, pela farta prova coligida aos autos – o que me dá uma certeza moral da conduta de desvalor levada a efeito pelo réu -, outro não pode ser o caminho a ser trilhado por este julgador senão o do decreto condenatório. Por derradeiro, cumpre consignar que o princípio constitucional do due process of law foi amplamente respeitado. Assim sendo, certo de que a exposição acima expendida fora satisfatoriamente elucidativa, eis que a fundamentação exigida no inciso IX do art. 93 da CF restou satisfeita. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0001080-59.2022.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, consubstanciada na denúncia para CONDENAR RENATO SANTOS, nos autos qualificado, como incursa no artigo 150, “caput”, do Código Penal. Por imperativo legal (art. 387 do CPP, c/c o art. 68 do CP), passo, agora, à análise das circunstâncias judiciais preconizadas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade, nada a valorar; antecedentes, nada a valorar; personalidade não há elementos nos autos para aferição; conduta social, nada a valorar; motivos e circunstâncias do crime, nada a valorar; consequências do crime, nada a valorar; comportamento da vítima, nada a sopesar. Como se infere, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Quanto às circunstâncias agravantes previstas no art.61 do Código Penal, nada a sopesar. Quanto às circunstâncias atenuantes previstas no art.65 do Código Penal, nada a valorar. Verifica-se também que não há circunstâncias majorantes e minorantes a serem aferidas. Sendo assim, pelo mero fato de o preceito secundário do delito aqui discutido ser alternativo, APLICO ao acusado a pena de MULTA, correspondente a 10 (dez dias-multa), sendo assim, a valoração de cada dia-multa, em atenção ao art. 49 do CP, corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato FICANDO NO VALOR DE RS 404,00 (QUATROCENTOS E QUATRO REAIS), valor este que deverá ser pago ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEN). Cumpre ressaltar que, conforme dispõe o art. 51 do Código Penal, transitada em julgado esta sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição Reputo essa reprimenda como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso o Oficial de Justiça não logre êxito, intime-se por edital. Transitada esta em julgado, tudo na forma da legislação pertinente à espécie. Após, arquive-se. LETICIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação eletrônica em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO SANTOS em 25/02/2026 23:59.

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